Restituição de Coisas Apreendidas nº 51381431120268210001
Processo nº 5138143-11.2026.8.21.0001
2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5138143-11.2026.8.21.0001/RS
ADVOGADO(A) : CRISTIANE MACHADO TERRA (OAB RS069446)
SENTENÇA
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VOLNEI DOS SANTOS SILVA para determinar a restituição de todos os bens de sua propriedade apreendidos nos autos do Inquérito Policial nº 5134666-14.2025.8.21.0001, conforme descritos na petição inicial.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · Restituição de Coisas Apreendidas · Processo nº 5138143-11.2026.8.21.0001 · 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro · julgado em 18/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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