Embargos de Terceiro Criminal nº 08017322920268230010
Processo nº 0801732-29.2026.8.23.0010
VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS -
PROJUDI
Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: varatraficodrogas@tjrr.jus.br (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0801732-29.2026.8.23.0010 Processo nº: Processo visto em autoinspeção, instituída pela Portaria nº 001/2026 – VEOCRIM/GAB, nos termos do Provimento/CGJ n. 17 de 9 de novembro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça. Processo sem observações.
SENTENÇA
Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por ELETROTÉCNICA E REFRIGERAÇÃO 2 IRMÃOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no qual pretende o levantamento da ordem de sequestro/restrição do veículo Caminhão Scania (placa FDB8A15/AM) e dos Semi Reboques Randon (placas NOR4G14/RR e NOR4G24/RR), bens que sofreram constrição judicial nos autos principais nº 0831526-32.2025.8.23.0010. Sustenta a Embargante que adquiriu os referidos bens em Leilão Público Judicial promovido pelo Juízo da 1ª Vara de Alto Araguaia/MT, nos autos nº 1002465-82.2024.8.11.0020, realizado em 21/03/2025, tendo comprovado o pagamento integral do lance, da comissão do leiloeiro e a expedição da respectiva Ordem de Entrega em abril de 2025. Em manifestação, o Ministério Público foi favorável aos pedidos (EP 17). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Roraima · Embargos de Terceiro Criminal · Processo nº 0801732-29.2026.8.23.0010 · VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS · julgado em 17/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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