Embargos de Terceiro Criminal nº 10181283120254014100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1018128-31.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS em que pugna pelo levantamento da constrição que recai sobre o imóvel de matrícula 120.960 do Cartório de Registro de Imóveis de Dourados/MS (ID 2210893540). Pelo despacho de ID 2225123996, determinou-se a intimação do Ministério Público Federal para contestar. O MPF se manifestou, inicialmente, pelo indeferimento do pedido, subsidiariamente, pela intimação do embargante para complementar as provas (ID 2242913842). De plano e sem intimação prévia, o embargante complementou o pedido com documentos mencionados pelo MPF (ID 2245066188). Em manifestação conclusiva, o MPF foi favorável ao pedido (ID 2248867221). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição O IPL 2021.0050568-DRE/DRCOR/SR/PF/RO foi autuado em complemento à investigação iniciada no Inquérito Policial 071/2019 SR/PF/RO, o qual apurava os crimes de organização criminosa (art. 2º da lei 12.850/2013), lavagem de capitais (art. 1º da Lei 9.613/98), bem como o delito de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006), cometidos, em tese, por JARVIS CHIMENES PAVÃO, seus familiares e outros envolvidos. A Autoridade Policial representou pelo sequestro/arresto de bens imóveis, além da busca, apreensão e arresto/sequestro de veículos de investigados dos referidos delitos (ID 763344964, p.

Prévia pública (~19% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.