Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08028486420258220000
Processo nº 0802848-64.2025.8.22.0000
Superior Tribunal de Justiça
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.