STJImprocedenteJulgamento: 11/05/2026

Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 03589732720268130000

Processo nº 0358973-27.2026.8.13.0000

GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

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34% procedente35% parcialmente procedente30% improcedente

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