Reclamação nº 00476464120263000000

Rcl 50872/RJ (2026/0047646-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

ANDRÉ VINÍCIUS OLIVEIRA DA PAZ - SP461549

INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por FABRICIO DAZZI apontando o descumprimento, pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de julgado desta Corte (HC n. 799.174/RJ) que determinou o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0002434-59.2020.8.19.0000. O reclamante alega que "a decisão proferida pelo Desembargador Relator do Órgão Especial do TJRJ, ao determinar o prosseguimento de investigação criminal fundada em elementos de informação declarados ilícitos pelo Conselho Nacional de Justiça — e cujo PAD correlato foi arquivado pela própria Corregedoria-Geral de Justiça —, contraria frontalmente a autoridade do acórdão proferido pela Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 799.174/RJ, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 13 de junho de 2023" (e-STJ fls. 3-27). A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 173-174). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 180-186). O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apresentou contestação (e-STJ fls. 187-192). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência da reclamação (e-STJ fls. 196-199). É o relatório. Decido. Conforme os artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência deste Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil, em seu artigo 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada nos seguintes termos: Art. 988.

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