Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50881115520258240000
Processo nº 5088111-55.2025.8.24.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RHC 227970/SC (2025/0461133-0)
RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
ISRAEL FERNANDES HUFF - SC020590
RICARDO JACOBSEN GLOECKNER - RS070395
GUILHERME NARDI NETO - SC035635
DANIELA FONTANIVA - SC060367
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VERGINIO GERMANN DA ROCHA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Habeas Corpus n. 5088111-55.2025.8.24.0000/SC). Consta dos autos que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de associalção criminosa e de lavagem de dinheiro, e pela contravenção penal de jogo de azar. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 36): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, JOGO DO BICHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA COMARCA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
No presente recurso, a defesa aduz, em síntese, que deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal, uma vez que há ciência inequívoca de elementos de transnacionalidade. Afirma que o fator transnacional se verifica por meio da empresa de apostas MagicBet777, "com sítio internacional, sediada em Curaçao e autorizada por órgão próprio deste país". Assevera, assim, que "é irrelevante para a finalidade que ora se debate perquirir-se se toda a movimentação financeira ocorreu, ou não, por intermédio de instituições bancárias localizadas no território nacional e com supostas empresas localizadas no Brasil". Pugna, assim, pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 591-596, nos seguintes termos: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEIO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA DECLARAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PELO NÃO CONHECIMENTO, NO MÉRITO, PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
É o relatório.
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Ordinário em Habeas Corpus · Processo nº 5088111-55.2025.8.24.0000 · GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA · julgado em 21/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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