Habeas Corpus nº 02166074220263000000
Processo nº 0216607-42.2026.3.00.0000
Superior Tribunal de Justiça
Assuntos (classificação CNJ)
Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Habeas Corpus · Processo nº 0216607-42.2026.3.00.0000 · Superior Tribunal de Justiça · julgado em 31/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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