Embargos de Terceiro Criminal nº 10128267320244013900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA NÚMERO: 1012826-73.2024.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO PROCESSO REFERÊNCIA: 1056038-81.2023.4.01.3900 INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em caráter liminar opostos por EDSON FACHOLI (CPF 088.070.928-67), residente e domiciliado na Rua Cacílio Paula da Silva, n. 292, bairro Cidade Jardim, município Presidente Venceslau-SP, contra JÚLIO CEZAR DAL MAGRO para reaver o veículo sequestrado por este juízo, Fiat Toro Freedom AT9 D 2019/2019, placa QCI5903, chassi 988226165KKC51311, recebido de JÚLIO CEZAR como garantia de um empréstimo (Num. 2094389192 - Pág. 1). Aduziu que foram sequestrados diversos bens em nome de JÚLIO CÉZAR DAL MAGRO no interesse da cautelar 1056038-81.2023.4.01.3900 (Operação Retomada II), dentre eles o veículo o Fiat Toro Freedom AT9 D, placa QCI-5903, chassi 988226165KKC51311. Alegou que recebeu o citado veículo de JÚLIO CÉZAR DAL MAGRO em razão de quantia emprestada ao embargado em espécie e em moeda corrente do país, e que foi pago pelo embargado com a propriedade do veículo, pelo qual o embargado se comprometeu em quitá-lo de forma parcelada por meio de financiamento bancário (Num. 2094389192 - Pág. 2). Informou que tomou conhecimento do sequestro do automóvel quando tentou licenciá-lo, em março de 2024, e não conseguiu, e que não transferiu antes o veículo para o seu nome por desídia e confiança no embargado. Pediu a concessão de justiça gratuita por alegada insuficiência de recursos. Requereu a indicação de testemunhas para a justificação prévia, se necessário. Juntou procuração no id. Num. 2094425666 - Pág. 1. Apresentou declaração de insuficiência de recursos no id. Num. 2094425669 - Pág. 1. Juntou os seguintes documentos: a. CRLV do veículo Fiat Toro Freedom AT9 D, placa QCI5903, chassi 988226165KKC51311, em 16/03/2023, em nome de JULIO CEZAR DAL MAGRO, e observação de alienação fiduciária de cooperativa de crédito (Num. 2094425671 - Pág. 1); b.

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