Apelação Criminal nº 00009619020174014102
Processo nº 0000961-90.2017.4.01.4102
Gabinete 10
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br Processo: 0000961-90.2017.4.01.4102 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu(s): ANA MARIA DA SILVA DECISÃO I. Verifica-se que o acórdão condenatório transitou em julgado para a acusação e para a defesa, devendo ser iniciado o cumprimento da pena da ré ANA MARIA DA SILVA. Nesse contexto, determino ao Setor de Execução que proceda o imediato cumprimento das baixas e comunicações de praxe, com a consequente autuação da EXECUÇÃO PENAL no sistema SEEU, com as seguintes peças: Peça ID Localização Descrição Data do Registro A Peça inicial acusatória ID 516127443, p. 10-72 Denúncia 22/08/2016 B Mandado de prisão cumprido ID 516422361, p. 11 - 14 Informação de prisão/soltura 12/07/2016 C Alvarás de soltura ID 516127443, p. 210 -213 Alvarás cumpridos 30/11/2016 D Decisão de recebimento da denúncia ID 516127445, p. 213-231 Decisão 02/08/2017 E Sentença de primeiro grau ID 1696658482 Sentença 04/07/2023 F Certidão de publicação ou de intimação pessoal da sentença ID 1696850962; ID 1891489655 Intimação da Sentença 04/07/2023 31/10/2023 G Decisão de recebimento do recurso de apelação ID 2140692114 Recurso 01/08/2024 H Votos, acórdãos e decisões proferidas em instância superior ID 2249749736 Acórdão 19/03/2026 I Trânsito em julgado ID 2140692114 ID 2249749747 Trânsito em julgado 01/08/2024 10/04/2026 A autuação a execução penal do(a) condenado(a) no SEEU, deverá ser procedida: 1) da remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de execução penal; 2) da comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral inerente à condenação para registros pertinentes (InfoDIP Web – TRE/RO), e; 3) da expedição da guia de recolhimento definitiva junto ao Sistema BNMP. Proceda-se a atualização da condenação da sentenciada ANA MARIA DA SILVA no Sistema ePol/SINIC da Polícia Federal.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Criminal · Processo nº 0000961-90.2017.4.01.4102 · Gabinete 10 · julgado em 23/08/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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