Jurisprudência sobre Crimes contra a Ordem Tributária
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Crimes contra a Ordem Tributária — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50057496920228240139
Processo nº 5005749-69.2022.8.24.0139
Superior Tribunal de Justiça
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 20083356620268260000
Processo nº 2008335-66.2026.8.26.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08013291420214058500
Processo nº 0801329-14.2021.4.05.8500
3ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08044060220194058500
Processo nº 0804406-02.2019.4.05.8500
2ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08003497420194058100
Processo nº 0800349-74.2019.4.05.8100
32ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50024174120208240050
Processo nº 5002417-41.2020.8.24.0050
Gab. 02 - 1ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 50163968920268240008
Processo nº 5016396-89.2026.8.24.0008
Gab. 03 - 3ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50008538320228240235
Processo nº 5000853-83.2022.8.24.0235
Gab. 03 - 1ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 07060347020268070000
Processo nº 0706034-70.2026.8.07.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50036603820258240052
Processo nº 5003660-38.2025.8.24.0052
Gab. 02 - 3ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50028359120218240066
Processo nº 5002835-91.2021.8.24.0066
Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00065685220094058500
Processo nº 0006568-52.2009.4.05.8500
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50450613020238240038
Processo nº 5045061-30.2023.8.24.0038
Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50016061820238240037
Processo nº 5001606-18.2023.8.24.0037
Gab. 01 - 4ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50114307520238130079
Processo nº 5011430-75.2023.8.13.0079
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50007497220228240015
Processo nº 5000749-72.2022.8.24.0015
Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50085415720218240033
Processo nº 5008541-57.2021.8.24.0033
Gab. 02 - 5ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08042071820214058400
Processo nº 0804207-18.2021.4.05.8400
SREEO
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJRJApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08030335520248190054
Processo nº 0803033-55.2024.8.19.0054
GAB DES JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO
Crimes contra a Ordem Tributária · Falsidade ideológica
- TJACApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00102292920118010002
Processo nº 0010229-29.2011.8.01.0002
GABINETE DO DES. SAMOEL MARTINS EVANGELISTA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50006410220238240082
Processo nº 5000641-02.2023.8.24.0082
Gab. 02 - 6ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00019507220154058300
Processo nº 0001950-72.2015.4.05.8300
13ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJRJApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00148405020188190011
Processo nº 0014840-50.2018.8.19.0011
GAB DES SIDNEY ROSA DA SILVA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCCorreição Parcial CriminalImprocedenteCorreição Parcial Criminal nº 50268895220268240000
Processo nº 5026889-52.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Agravo Interno CriminalProcedenteAgravo Interno Criminal nº 00002928220074058400
Processo nº 0000292-82.2007.4.05.8400
SREEO
Quadrilha ou Bando · Falsificação de documento público · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes da Lei de licitações · Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional · Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público · Crim
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50213152220258240020
Processo nº 5021315-22.2025.8.24.0020
Gab. 02 - 6ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50192197720258240038
Processo nº 5019219-77.2025.8.24.0038
Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJCEAgravo de Execução PenalParcialmente procedenteAgravo de Execução Penal nº 80036321820218060001
Processo nº 8003632-18.2021.8.06.0001
GADES - ROSILENE FERREIRA FACUNDO
Crimes contra a Ordem Tributária · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF5Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 08105184320214058200
Processo nº 0810518-43.2021.4.05.8200
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50065028220248240033
Processo nº 5006502-82.2024.8.24.0033
Gab. 01 - 5ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50071613920258240039
Processo nº 5007161-39.2025.8.24.0039
Gab. 02 - 5ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50203358220238240008
Processo nº 5020335-82.2023.8.24.0008
2ª Vice-Presidência
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50048589220248240037
Processo nº 5004858-92.2024.8.24.0037
Gab. 02 - 4ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50029585720238240054
Processo nº 5002958-57.2023.8.24.0054
Gab. 04 - 5ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50078745020238240082
Processo nº 5007874-50.2023.8.24.0082
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSEApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00001166420258250064
Processo nº 0000116-64.2025.8.25.0064
G-31 DES. DIÓGENES BARRETO
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00219422020148152002
Processo nº 0021942-20.2014.8.15.2002
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJMTPetição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 10098472120268110000
Processo nº 1009847-21.2026.8.11.0000
Gabinete 1 - Primeira Câmara Criminal
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Falsidade ideológica · Crimes contra a Ordem Tributária · Falsificação de documento particular
- TJCERecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 04763576220108060001
Processo nº 0476357-62.2010.8.06.0001
GADES - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 08088591320184058100
Processo nº 0808859-13.2018.4.05.8100
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00006249520154058100
Processo nº 0000624-95.2015.4.05.8100
32ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00036823420144058200
Processo nº 0003682-34.2014.4.05.8200
16ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00034957120164013801
Processo nº 0003495-71.2016.4.01.3801
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes contra a Ordem Tributária · Substituição da Pena · Regime inicial
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50065913520248240024
Processo nº 5006591-35.2024.8.24.0024
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00274013220168152002
Processo nº 0027401-32.2016.8.15.2002
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJMTEmbargos de Terceiro CriminalImprocedenteEmbargos de Terceiro Criminal nº 10083677920268110041
Processo nº 1008367-79.2026.8.11.0041
Núcleo De Justiça 4.0 do Juiz De Garantias - Comarca de Cuiabá
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 07006809120228070004
Processo nº 0700680-91.2022.8.07.0004
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50028538020228240033
Processo nº 5002853-80.2022.8.24.0033
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50016502020194036108
Processo nº 5001650-20.2019.4.03.6108
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50011912220214036181
Processo nº 5001191-22.2021.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50134271020254020000
Processo nº 5013427-10.2025.4.02.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 09002202820188240024
Processo nº 0900220-28.2018.8.24.0024
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária · Fato Atípico
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50193747820228240008
Processo nº 5019374-78.2022.8.24.0008
Superior Tribunal de Justiça
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50057769620258240058
Processo nº 5005776-96.2025.8.24.0058
Superior Tribunal de Justiça
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00202346120048140401
Processo nº 0020234-61.2004.8.14.0401
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50155732320238240008
Processo nº 5015573-23.2023.8.24.0008
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJPBApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00441132220178150011
Processo nº 0044113-22.2017.8.15.0011
Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 08246139220238100001
Processo nº 0824613-92.2023.8.10.0001
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 45474742820258130000
Processo nº 4547474-28.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes contra a Ordem Tributária
- STJEmbargos de Divergência em Recurso EspecialParcialmente procedenteEmbargos de Divergência em Recurso Especial nº 08189606720248140000
Processo nº 0818960-67.2024.8.14.0000
Superior Tribunal de Justiça
Crimes contra a Ordem Tributária
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