Jurisprudência sobre Crimes contra a Ordem Tributária
119 decisões públicas tratam de Crimes contra a Ordem Tributária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária
Calculado de 119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 08003497420194058100
Processo nº 0800349-74.2019.4.05.8100
32ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50007497220228240015
Processo nº 5000749-72.2022.8.24.0015
Gab. 02 - 2ª Câmara Criminal
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF5Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00019507220154058300
Processo nº 0001950-72.2015.4.05.8300
13ª Vara Federal
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 50011912220214036181
Processo nº 5001191-22.2021.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50179031720254025101
Processo nº 5017903-17.2025.4.02.5101
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 15019600720198260274
Processo nº 1501960-07.2019.8.26.0274
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 50016148520218240159
Processo nº 5001614-85.2021.8.24.0159
GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF1Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00021476820134013301
Processo nº 0002147-68.2013.4.01.3301
Gabinete 31
Prescrição · Crimes contra a Ordem Tributária
- STJAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 00018676420134036107
Processo nº 0001867-64.2013.4.03.6107
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Habeas Corpus CriminalProcedenteHabeas Corpus Criminal nº 50105535720224020000
Processo nº 5010553-57.2022.4.02.0000
GABINETE 06
Corrupção passiva · Trancamento · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes contra a Ordem Tributária
- TJAMAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 06487684820228040001
Processo nº 0648768-48.2022.8.04.0001
7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF1Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00077554020194013300
Processo nº 0007755-40.2019.4.01.3300
Gabinete 09
Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00010949520154025001
Processo nº 0001094-95.2015.4.02.5001
GABINETE 26
Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Apelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 50690745220214025101
Processo nº 5069074-52.2021.4.02.5101
GABINETE 06
Crimes contra a Ordem Tributária · Busca e Apreensão de Bens · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50442538120214025101
Processo nº 5044253-81.2021.4.02.5101
3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Furto Privilegiado · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF1Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 10002888120194013400
Processo nº 1000288-81.2019.4.01.3400
Gabinete 10
Crimes contra a Ordem Tributária · Recebimento
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50024689220194025107
Processo nº 5002468-92.2019.4.02.5107
GABINETE 06
Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária
- TRF2Habeas Corpus CriminalProcedenteHabeas Corpus Criminal nº 50092507620204020000
Processo nº 5009250-76.2020.4.02.0000
GABINETE 04
Corrupção passiva · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes contra a Ordem Tributária · Corrupção ativa
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50038899820204025102
Processo nº 5003889-98.2020.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10090933220204014000
Processo nº 1009093-32.2020.4.01.4000
03ª - Teresina
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Habeas Corpus CriminalProcedenteHabeas Corpus Criminal nº 50018666220204020000
Processo nº 5001866-62.2020.4.02.0000
GABINETE 04
Corrupção passiva · Cerceamento de Defesa · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50023570520194025109
Processo nº 5002357-05.2019.4.02.5109
2ª Vara Federal de Volta Redonda
Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50050497720194025108
Processo nº 5005049-77.2019.4.02.5108
6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 51052579020194025101
Processo nº 5105257-90.2019.4.02.5101
7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Corrupção passiva · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00279717420194013800
Processo nº 0027971-74.2019.4.01.3800
3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50625094320194025101
Processo nº 5062509-43.2019.4.02.5101
5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00308275620194013300
Processo nº 0030827-56.2019.4.01.3300
17ª - Salvador
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50029122820194025107
Processo nº 5002912-28.2019.4.02.5107
1ª Vara Federal de Itaboraí
Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00181929520194013800
Processo nº 0018192-95.2019.4.01.3800
3A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Sonegação de contribuição previdenciária · Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00156803320194013900
Processo nº 0015680-33.2019.4.01.3900
03ª - Belém
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00164295920194013800
Processo nº 0016429-59.2019.4.01.3800
1A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Sonegação de contribuição previdenciária · Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50012486220194025106
Processo nº 5001248-62.2019.4.02.5106
5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Crimes contra a Ordem Tributária · Quadrilha ou Bando · Sonegação de contribuição previdenciária · Uso de documento falso · Falsidade ideológica
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00124508920194013800
Processo nº 0012450-89.2019.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00090439120198140401
Processo nº 0009043-91.2019.8.14.0401
VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50215685120194025101
Processo nº 5021568-51.2019.4.02.5101
1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00001948720194013809
Processo nº 0000194-87.2019.4.01.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00028712020194013800
Processo nº 0002871-20.2019.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00024602220194013300
Processo nº 0002460-22.2019.4.01.3300
17ª - Salvador
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50001817420194025102
Processo nº 5000181-74.2019.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF2Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00009045020114025106
Processo nº 0000904-50.2011.4.02.5106
GABINETE 26
Subtração ou inutilização de livro ou documento · Falsidade ideológica · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00048779220184013813
Processo nº 0004877-92.2018.4.01.3813
1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 50018560920184025102
Processo nº 5001856-09.2018.4.02.5102
2ª Vara Federal de Niterói
Sonegação de contribuição previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 09012389620188240020
Processo nº 0901238-96.2018.8.24.0020
2ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCAção Penal - Procedimento SumárioProcedenteAção Penal - Procedimento Sumário nº 09012055220188240038
Processo nº 0901205-52.2018.8.24.0038
2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCAção Penal - Procedimento SumárioProcedenteAção Penal - Procedimento Sumário nº 09012080720188240038
Processo nº 0901208-07.2018.8.24.0038
2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00193988120184013800
Processo nº 0019398-81.2018.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00133389220184013800
Processo nº 0013338-92.2018.4.01.3800
2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00050980920174013814
Processo nº 0005098-09.2017.4.01.3814
02ª Ipatinga
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 09001212720178240078
Processo nº 0900121-27.2017.8.24.0078
2ª Vara da Comarca de Urussanga
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJSCAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 09000576520178240062
Processo nº 0900057-65.2017.8.24.0062
2ª Vara da Comarca de São João Batista
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJESAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00011341420178080052
Processo nº 0001134-14.2017.8.08.0052
3ª VARA CRIMINAL - LINHARES
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00224469820178140401
Processo nº 0022446-98.2017.8.14.0401
VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00196056220174013300
Processo nº 0019605-62.2017.4.01.3300
17ª - Salvador
Crimes contra a Ordem Tributária
- TJGOApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00583797220178090175
Processo nº 0058379-72.2017.8.09.0175
1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF6Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00007904220174013809
Processo nº 0000790-42.2017.4.01.3809
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VARGINHA
Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TJGOApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00033087520178090146
Processo nº 0003308-75.2017.8.09.0146
VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Quadrilha ou Bando · Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF6Apelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00050417320124013811
Processo nº 0005041-73.2012.4.01.3811
Gabinete 04
Apropriação indébita Previdenciária · Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária
- TJPAAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00257149720168140401
Processo nº 0025714-97.2016.8.14.0401
VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF1Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00341367220164013500
Processo nº 0034136-72.2016.4.01.3500
11ª - Goiânia
Crimes contra a Ordem Tributária
- TRF2Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 05003509120164025103
Processo nº 0500350-91.2016.4.02.5103
2ª Vara Federal de Campos
Crimes contra a Ordem Tributária
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