Apelação Criminal nº 00583797220178090175

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Goiânia

Estado de Goiás

6.ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção

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Protocolo: 0058379-72.2017.8.09.0175

Polo Ativo: Justiça Pública

Polo Passivo: José dos Reis Silva e outro

SENTENÇA/OFÍCIO URGENTE - META CNJ

Vistos, etc.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSÉ DOS REIS SILVA e JOSÉ DOS REIS SILVA JÚNIOR, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I, II e V, da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 70, do Código Penal (evento n.º 03, fl. n.º 01).

Após o trâmite processual de praxe, prolatou-se sentença penal condenatória no evento n.º 03, fl. n.º 379.

O Ministério Público e a Defesa interpuseram recursos apelatórios, os quais foram recebidos, sendo os autos encaminhados para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual proferiu julgamento no evento n.º 65, "ao cabo do exposto, acolhendo, em parte, o pronunciamento ministerial, desprovejo o primeiro apelo, provendo parcialmente o segundo".

Irresignados, o Ministério Público e a Defesa interpuseram recurso especial e a Defesa interpôs recurso extraordinário, os quais não foram admitidos (evento n.º 110).

A Defesa interpôs agravo em recurso extraordinário e em recurso especial, bem como o Ministério Público.

No evento n.º 154, juntou-se aos autos o despacho proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "ante o exposto, determino, independentemente de prazo, a devolução dos autos à origem para adequação do presente processo às teses fixadas no Tema n. 1.098 do STJ, especialmente quanto à possibilidade de aplicação retroativa do art.

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