Agravo em Recurso Especial nº 50011912220214036181

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001191-22.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Advogado do(a) a APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001191-22.2021.4.03.6181 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Advogado do(a) I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Tratam os autos de apelações interpostas pelas defesas de Daniel Gonçalves Jeremias (D.N.: 03.10.1983 – ID 276094474, p. 02), José Alberto Dias Jeremias (D.N.: 10.03.1959 – ID 276094458, p. 24) e André Gonçalves Jeremias (D.N.: 12.06.1979 – ID 276094474, p. 08), em face de sentença que os condenou incursos no artigo 1º, inciso I, c.c. art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/1990, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 08 (oito) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor unitário de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena corporal dos réus foi substituída por duas penas restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP) e de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), esta fixada em 20 (vinte) salários-mínimos vigentes no mês do pagamento, a serem pagas em favor da UNIÃO, tendo em vista o cometimento de crime contra a ordem tributária, na forma do artigo 45, § 1º, do Código Penal (ID 276095649). Narra a denúncia, em síntese, que no ano-calendário de 2013, José Alberto Dias Jeremias, André Gonçalves Jeremias e Daniel Gonçalves Jeremias, na qualidade de sócios-administradores da pessoa jurídica K2 MATRIZ (K2 FITNESS TECHNOLOGY COMERCIO E SERVICOS LTDA-EPP, CNPJ:05.204.578/0001-83), com sede nesta Capital/SP, de forma voluntária e consciente, teriam omitido receitas tributáveis, resultando no não recolhimento do montante devido a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e reflexos, bem como à contribuição para Seguridade Social.

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