Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 06487684820228040001
Processo nº 0648768-48.2022.8.04.0001
7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
[...] 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar JOÃO BATISTA MIRANDA DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 2.º, II, da Lei 8.137/1990, consoante fundamentação exposta.
Passo, assim, a dosar a reprimenda aplicada ao acusado, em observância ao necessário e suficiente para atingir a tríplice função da pena: reprovação da conduta do agente, prevenção geral e especial do delito. Para tanto, adoto os critérios estabelecidos nos arts. 59, 60 e 68 do Código Penal. [...]
Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.
CHARLES JOSÉ FERNANDES DA CRUZ
Juiz de Direito
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0648768-48.2022.8.04.0001 · 7ª Vara Criminal Da Comarca de Manaus · julgado em 16/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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