Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 05003509120164025103
Processo nº 0500350-91.2016.4.02.5103
2ª Vara Federal de Campos
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Criminal Nº 0500350-91.2016.4.02.5103/RJ
RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
ADVOGADO(A) : MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ031763)
ADVOGADO(A) : MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ031763)
ADVOGADO(A) : IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (OAB RJ091254)
ADVOGADO(A) : KARLA DUTRA TORRES (OAB RJ158000)
ADVOGADO(A) : IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (OAB RJ091254)
ADVOGADO(A) : KARLA DUTRA TORRES (OAB RJ158000)
ADVOGADO(A) : DEBORA ANGELO MARIANO (OAB RJ208868)
ADVOGADO(A) : REYNALDO PEIXOTO SOARES (OAB RJ148694)
ADVOGADO(A) : ARY LITMAN BERGHER (OAB RJ081142)
ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (OAB RJ091172)
ADVOGADO(A) : DANIELA PEREIRA SENNA (OAB RJ182012)
ADVOGADO(A) : FABRÍCIO PESSANHA RANGEL (OAB RJ164393)
ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA (OAB RJ154723)
ADVOGADO(A) : MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (OAB RJ081749)
ADVOGADO(A) : PEDRO QUIRINO SANTIAGO (OAB RJ227636)
ADVOGADO(A) : KARLA DUTRA TORRES (OAB RJ158000)
ADVOGADO(A) : IVAN FIRMINO SANTIAGO DA SILVA (OAB RJ091254)
ADVOGADO(A) : MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB RJ031763)
EMENTA
Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ALTO VALOR ENVOLVENDO GRUPO EMPRESARIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 24. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR QUITAÇÃO DE CPMF NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE AÇÕES PENAIS DISTINTAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO DIA-MULTA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÓCIO “LARANJA”. RECEBIMENTO DE VALORES DO “CAIXA 2”. CONHECIMENTO E ADESÃO AO ESQUEMA DE SONEGAÇÃO.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0500350-91.2016.4.02.5103 · 2ª Vara Federal de Campos · julgado em 31/08/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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