TRF6ProcedenteJulgamento: 16/05/2019

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00124508920194013800

Processo nº 0012450-89.2019.4.01.3800

2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE

Assuntos (classificação CNJ)

Crimes contra a Ordem Tributária · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0012450-89.2019.4.01.3800 · 2A VARA CRIMINAL / JEF DE BELO HORIZONTE · julgado em 16/05/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Tributária

76% procedente3% parcialmente procedente22% improcedente

Calculado de 119 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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