Ação Penal - Procedimento Sumário nº 09012080720188240038

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0901208-07.2018.8.24.0038/SC

EDITAL Nº 310015479907

JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz de Direito Intimanda: EULALIA PROCAYLO, CPF: 704.591.009-63, endereço: Rua India, 323 - Boa Vista - 89206440 - Joinville (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "julgo procedente a denúncia para condenar Eulália Procaylo ao cumprimento da pena privativa de liberdade de dez meses de detenção, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c" do CP), além do pagamento de dezesseis dias-multa, cada qual no valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. 2º, II da Lei nº 8137/90, por dez vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). Custas isentas, porque defiro a gratuidade (v. TJSC, Consulta nº 2008.900074-3, da Corregedoria-Geral da Justiça, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). Substituo a pena por restritiva, nos termos da fundamentação. Permito o recurso em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), já que, para além da incompatibilidade da custódia com a reprimenda aplicada, "segundo o entendimento desta Corte, aquele que respondeu solto à ação penal assim deve permanecer após a condenação em primeira instância, se ausentes novos elementos que justifiquem a alteração de sua situação" (STJ, HC nº 384831/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca)". Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume.

Prévia pública (~100% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.