Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00048779220184013813

Apelação Criminal Nº 0004877-92.2018.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004877-92.2018.4.01.3813/MG

RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

ADVOGADO(A) : BELISARIO GONCALVES PEREIRA NETO (OAB MG051430)

EMENTA

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal e art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva superveniente à sentença.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos do art. 119 do Código Penal, no concurso de crimes, a prescrição regula-se pela pena de cada delito, isoladamente.

4. Conforme a Súmula 497 do STF, a majoração decorrente da continuidade delitiva não interfere no cômputo do prazo prescricional.

5. Desconsiderados o concurso de crimes e a continuidade delitiva, as penas fixadas para os delitos dos arts. 168-A e 337-A do Código Penal e do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 correspondem, isoladamente, a 2 anos de reclusão para cada infração. Incide, assim, o prazo prescricional de 4 anos, na forma do art. 109, V, do Código Penal.

6. Publicada a sentença condenatória em 19/02/2020, a prescrição da pretensão punitiva consuma-se em 18/02/2024.

7. Impõe-se, portanto, o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente, nos termos do art. 107, IV, c/c art.

Prévia pública (~72% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.