Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00090439120198140401

Processo de nº 0009043-91.2019.814.0401 Denunciados: VALNEI CESAR DE OLIVEIRA e WILSON GOMES DIAS SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia, distribuída sob o nº 0009043-91.2019.814.0401, contra VALNEI CESAR DE OLIVEIRA e WILSON GOMES DIAS, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta tipificada no art. 1º, I e II c/c art. 11, da Lei nº 8.137/90. Narra a denúncia, em síntese, que na qualidade de representantes, administradores e responsáveis tributários por BRASILIENSE COMÉRCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, contribuinte infrator, no ano de 2008 os denunciados praticaram a conduta delituosa materializada no Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) nº 012012510000556-4, o qual constatou: O CONTRIBUINTE DEIXOU DE RECOLHER ICMS RESULTANTE DE OPERAÇÃO NÃO ESCRITURADA EM LIVROS FISCAIS. FORAM APRESENTADAS À FISCALIZAÇÃO UM TOTAL DE 141 NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS INTERNAS (ANEXOS 1 E 2) AS QUAIS NÃO FORAM INFORMADAS EM DIEF NEM APRESENTADAS À TRIBUTAÇÃO, POIS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE REFEREM-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MADEIRA. Entendendo que o contribuinte infrator realizou operações que, no entanto, não foram escrituradas nos Livros Fiscais obrigatórios ou declarados ao Fisco Estadual, resultando na redução no recolhimento de ICMS, o Órgão Ministerial pugnou pela condenação de VALNEI CESAR DE OLIVEIRA e WILSON GOMES DIAS. Decisão, recebendo a denúncia em 27/09/2019, em ID 43798785. Considerando que, apesar de devidamente citado, o acusado VALNEI CESAR DE OLIVEIRA não apresentou defesa ou constituiu advogado, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado, que apresentou Resposta à Acusação, em ID 43798911. Considerando que, apesar de devidamente citado, o acusado WILSON GOMES DIAS não apresentou defesa ou constituiu advogado, os autos foram remetidos à Defensoria Pública do Estado, que apresentou Resposta à Acusação, em ID 43798913. Em 28/07/2021 (ID 43798923), foi realizada audiência judicial na qual inquirida a testemunha de acusação DANILO GONÇALVES DE SOUZA.

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