Legislação brasileira — texto atualizado por artigo
45 normas federais, artigo por artigo, com link para a publicação oficial.
- Constituição FederalConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Regulamento da PrevidênciaDecreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
- Código PenalDecreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal
- CPPDecreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal
- CLTDecreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho
- Previdência ComplementarLei Complementar nº 109/2001 — Regime de Previdência Complementar
- Aposentadoria da Pessoa com DeficiênciaLei Complementar nº 142/2013 — Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
- Juizados FederaisLei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais
- Código CivilLei nº 10.406/2002 — Código Civil
- Estatuto do IdosoLei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa
- Lei de FalênciasLei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência
- Maria da PenhaLei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha
- Lei de DrogasLei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
- Lei do EstágioLei nº 11.788/2008 — Estágio de Estudantes
- Lei do Mandado de SegurançaLei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança
- Juizados da FazendaLei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Aviso Prévio ProporcionalLei nº 12.506/2011 — Aviso Prévio Proporcional
- Marco Civil da InternetLei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
- CPCLei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
- Estatuto da Pessoa com DeficiênciaLei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Reforma TrabalhistaLei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
- LGPDLei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- 13º SalárioLei nº 4.090/1962 — Gratificação de Natal (13º salário)
- CTNLei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional
- Lei de AlimentosLei nº 5.478/1968 — Ação de Alimentos
- Lei de Registros PúblicosLei nº 6.015/1973 — Registros Públicos
- Trabalho TemporárioLei nº 6.019/1974 — Trabalho Temporário e Terceirização
- Lei de Execução FiscalLei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal
- Repouso Semanal RemuneradoLei nº 605/1949 — Repouso Semanal Remunerado
- Lei da Ação Civil PúblicaLei nº 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- FGTSLei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- ECALei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente
- CDCLei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
- Estatuto do Servidor FederalLei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei de CusteioLei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social
- Lei de BenefíciosLei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
- Lei do InquilinatoLei nº 8.245/1991 — Locação de Imóveis Urbanos
- Lei de ImprobidadeLei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa
- LOASLei nº 8.742/1993 — Organização da Assistência Social (LOAS)
- Estatuto da OABLei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB
- Lei dos JuizadosLei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei de ArbitragemLei nº 9.307/1996 — Arbitragem
- CTBLei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro
- Lei dos Planos de SaúdeLei nº 9.656/1998 — Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
- Lei do Processo AdministrativoLei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
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