Legislação brasileira — texto atualizado por artigo
500 normas federais, artigo por artigo, com link para a publicação oficial.
Constitucional e Administrativo · 12
- Constituição FederalConstituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Estatuto da CidadeLei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade
- Lei do Mandado de SegurançaLei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança
- Lei de Acesso à InformaçãoLei nº 12.527/2011 — Acesso à Informação (LAI)
- Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846/2013 — Responsabilização de Empresas (Anticorrupção)
- Nova Lei de LicitaçõesLei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos
- Lei da Ação PopularLei nº 4.717/1965 — Ação Popular
- Estatuto do Servidor FederalLei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- Lei de ImprobidadeLei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa
- Estatuto da OABLei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB
- CTBLei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro
- Lei do Processo AdministrativoLei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
Civil · 3
Processo Civil · 7
- Juizados FederaisLei nº 10.259/2001 — Juizados Especiais Federais
- Processo Judicial EletrônicoLei nº 11.419/2006 — Informatização do Processo Judicial
- Juizados da FazendaLei nº 12.153/2009 — Juizados Especiais da Fazenda Pública
- CPCLei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
- Lei da Ação Civil PúblicaLei nº 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei dos JuizadosLei nº 9.099/1995 — Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei de ArbitragemLei nº 9.307/1996 — Arbitragem
Trabalhista · 10
- CLTDecreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei do EstágioLei nº 11.788/2008 — Estágio de Estudantes
- Aviso Prévio ProporcionalLei nº 12.506/2011 — Aviso Prévio Proporcional
- Reforma TrabalhistaLei nº 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
- 13º SalárioLei nº 4.090/1962 — Gratificação de Natal (13º salário)
- Estatuto do Trabalhador RuralLei nº 5.889/1973 — Trabalho Rural
- Trabalho TemporárioLei nº 6.019/1974 — Trabalho Temporário e Terceirização
- Repouso Semanal RemuneradoLei nº 605/1949 — Repouso Semanal Remunerado
- Lei de GreveLei nº 7.783/1989 — Exercício do Direito de Greve
- FGTSLei nº 8.036/1990 — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Previdenciário e Assistência Social · 6
- Regulamento da PrevidênciaDecreto nº 3.048/1999 — Regulamento da Previdência Social
- Previdência ComplementarLei Complementar nº 109/2001 — Regime de Previdência Complementar
- Aposentadoria da Pessoa com DeficiênciaLei Complementar nº 142/2013 — Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
- Lei de CusteioLei nº 8.212/1991 — Custeio da Seguridade Social
- Lei de BenefíciosLei nº 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social
- LOASLei nº 8.742/1993 — Organização da Assistência Social (LOAS)
Penal · 7
- Código PenalDecreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal
- CPPDecreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal
- Maria da PenhaLei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha
- Lei de DrogasLei nº 11.343/2006 — Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas
- Lei de Organização CriminosaLei nº 12.850/2013 — Organização Criminosa
- Lei dos Crimes HediondosLei nº 8.072/1990 — Crimes Hediondos
- Crimes contra a Ordem TributáriaLei nº 8.137/1990 — Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo
Tributário e Empresarial · 6
- Lei do ISSLei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços (ISS)
- Simples NacionalLei Complementar nº 123/2006 — Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Simples Nacional)
- Lei de FalênciasLei nº 11.101/2005 — Recuperação Judicial e Falência
- CTNLei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional
- Lei das S.A.Lei nº 6.404/1976 — Sociedades por Ações
- Lei de Execução FiscalLei nº 6.830/1980 — Execução Fiscal
Consumidor e Saúde · 2
Imobiliário e Registros · 5
- Condomínio e IncorporaçõesLei nº 4.591/1964 — Condomínio e Incorporações Imobiliárias
- Lei de Registros PúblicosLei nº 6.015/1973 — Registros Públicos
- Parcelamento do Solo UrbanoLei nº 6.766/1979 — Parcelamento do Solo Urbano
- Lei do InquilinatoLei nº 8.245/1991 — Locação de Imóveis Urbanos
- Alienação Fiduciária de ImóvelLei nº 9.514/1997 — Alienação Fiduciária de Imóvel (SFI)
Família · 1
Estatutos e Direitos · 3
Digital, Dados e Propriedade Intelectual · 4
Ambiental · 3
Outras · 431
- Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.DECRETO Nº 13.090, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
- Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- Regulamenta o art. 79, caput , inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Compras Expressas.DECRETO Nº 13.106, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
- Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, quanto a medidas de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos no território nacional.DECRETO Nº 13.108, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.DECRETO Nº 13.111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu I, localizada no Município de Borba, Estado do Amazonas.DECRETO Nº 13.111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 (*)
- Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, localizada nos Municípios de Beruri e Tapauá, Estado do Amazonas.DECRETO Nº 13.112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari, localizada no Município de Humaitá, Estado do Amazonas.DECRETO Nº 13.114, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível.DECRETO Nº 13.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
- Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
- LINDBDecreto-Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Altera a Instrução Normativa MCID nº 40, de 4 de dezembro de 2025.INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 14, DE 28 DE JULHO DE 2026
- Disciplina parâmetros técnicos da cessão de uso de imóveis sob gestão do INSS a terceiros.Instrução Normativa PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE julho DE 2026
- Dispõe sobre a execução da modalidade denominada Qualificação Social e Profissional e Capacitação e Treinamento Profissional, no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ), de que trata a Resolução CODEFAT nº 995, de 15 de fevereiro de 2024.Instrução Normativa Seq /MTE nº 8, de 31 de agosto de 2026
- Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
- Lei KandirLei Complementar nº 87/1996 — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
- Inventário e Divórcio ExtrajudicialLei nº 11.441/2007 — Inventário, Partilha, Separação e Divórcio Consensuais por Via Administrativa
- Lei do CADELei nº 12.529/2011 — Defesa da Concorrência
- Lei de MediaçãoLei nº 13.140/2015 — Mediação
- Lei das EstataisLei nº 13.303/2016 — Estatuto Jurídico das Estatais
- Lei do DistratoLei nº 13.786/2018 — Distrato de Incorporação Imobiliária
- Lei de Abuso de AutoridadeLei nº 13.869/2019 — Abuso de Autoridade
- Juros e Correção MonetáriaLei nº 14.905/2024 — Atualização Monetária e Juros no Código Civil
- Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.LEI Nº 15.485, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
- Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.LEI Nº 15.492, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert); e dá outras providências.LEI Nº 15.496, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação, com absoluta prioridade, do direito da criança e do adolescente à natureza; e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.LEI Nº 15.512, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Transforma os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais (UFCI/MG) e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro (UFCI/RJ); e altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.LEI Nº 15.521, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre as diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no País; e altera as Leis nºs 14.193, de 6 de agosto de 2021, 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), e 15.421, de 1º de junho de 2026.LEI Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para fixar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais e para afastar a incidência do adicional do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre essas sociedades, e dispõe sobre a compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL por elas apurados.LEI Nº 15.525, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
- LEPLei nº 7.210/1984 — Lei de Execução Penal
- Lei dos CartóriosLei nº 8.935/1994 — Serviços Notariais e de Registro
- Lei de ConcessõesLei nº 8.987/1995 — Concessão e Permissão de Serviços Públicos
- Lei de ProtestoLei nº 9.492/1997 — Protesto de Títulos
- Lei da ADILei nº 9.868/1999 — Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Lei da ADPFLei nº 9.882/1999 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.330.000.000,00, para o fim que especifica.MPV 1380/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.473.000.000,00, para os fins que especifica.MPV 1381/2026
- Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor de Operações - FGO; altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para autorizar a combinação de recursos das instituições financeiras habilitadas com os destinados pela União, para viabilizar as operações de crédito no âmbito do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes; altera a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, para ampliar o prazo de execução das ações de educação financeira adotadas pelas instituições financeiras participantes do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil; e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.MPV 1382/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 360.000.000,00, para o fim que especifica.MPV 1383/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.MPV 1384/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 3.500.000.000,00, para os fins que especifica.MPV 1385/2026
- Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.MPV 1386/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 7.000.000.000,00, para o fim que especifica.MPV 1387/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, para o fim que especifica.MPV 1388/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins que especifica.MPV 1389/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 375.000.000,00, para o fim que especifica.MPV 1390/2026
- Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a finalidade de garantir o fornecimento de óleo diesel e suas correntes em todo o território nacional, enquanto houver instabilidade na oferta de combustíveis decorrentes de conflitos geopolíticos, e dispõe sobre o tratamento tributário dos depósitos a prazo sem emissão de certificado para fins do imposto de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994.MPV 1391/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.MPV 1392/2026
- Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes, e dá outras providências.MPV 1393/2026
- Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.MPV 1394/2026
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 7.520.000.000,00, para o fim que especifica.MPV 1395/2026
- PORTARIA AGU Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026PORTARIA AGU Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA AGU Nº 340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA AGU Nº 340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a Portaria ALF/FOZ DO IGUAÇU nº 299, de 15 de julho de 2026.PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 302, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Suspende, em caráter temporário, a aplicação do percurso operacional previsto na Portaria ALF/FOZ nº 299, de 15 de julho de 2026.PORTARIA ALF/FOZ DO IGUAÇU Nº 312, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a Portaria ALF/RGE nº 114, de 23 de outubro de 2020.PORTARIA ALF/RGE Nº 55, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- Dispõe sobre a concessão de trânsito aduaneiro com origem no Aeroporto de São José dos Campos (SJK) e destino a recinto aduaneiro sob supervisão da ALF/SPO.PORTARIA ALF/SPO Nº 61, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.PORTARIA ALF/STS Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2026
- Altera a Portaria ALF/STS n° 209, de 30 de julho de 2026, que dispõe sobre os prazos para a solicitação de transferências de cargas dos recintos dos operadores portuários para os recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos e dá outras providências.PORTARIA ALF/STS Nº 211, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- Estabelece a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da ANP.PORTARIA ANP Nº 379, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
- Altera a Portaria CAPES n° 337, de 30 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.PORTARIA CAPES Nº 334, DE 27 DE JULHO DE 2026
- Dispõe sobre o Programa de Apoio aos Coordenadores de Área Pró-Área, no âmbito da CAPESPORTARIA CAPES Nº 371, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- Altera a Portaria CAPES n.º 209, de 8 de maio de 2026, que dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela CAPES no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.PORTARIA CAPES Nº 397, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Convoca o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e define procedimentos para análise e votação de enunciado de súmula.PORTARIA CARF/MF Nº 2.585, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.PORTARIA CJF n. 557, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026.PORTARIA CJF N. 658, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2026.PORTARIA CJF Nº 546, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre a realização de inspeção no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.PORTARIA CJF Nº 598, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Estabelece as metas globais de desempenho institucional para o período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT.PORTARIA CNPq Nº 2.872, DE 27 DE JULHO DE 2026
- Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e revoga a Portaria COAF nº 9, de 12 de julho de 2021.PORTARIA COAF Nº 51, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro e estabelece os requisitos para o monitoramento de veículos terrestres e de unidades de carga.PORTARIA COANA Nº 200, DE 17 DE JULHO DE 2026
- Dispõe sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que menciona.PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- Dispõe sobre a auditoria de Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos previdenciários.PORTARIA CODAR Nº 357, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
- Institui equipe de auditoria para atuar na análise de Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.portaria CODAR Nº 361, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre a realização das Correições Gerais Ordinárias nas unidades e serviços judiciários de primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região.Portaria Coger nº 8, de 16 de setembro de 2026
- Define os Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - EqSANs, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.PORTARIA CONJUNTA MDS/MDA Nº 43, de 28 DE JULHO DE 2026
- Aprova a metodologia de cálculo da carga tributária para a fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS incidentes sobre os combustíveis sujeitos ao regime específico de que trata o art.172 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.PORTARIA CONJUNTA MF/CGIBS Nº 14, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- Altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
- Institui Grupo de Trabalho para análise e proposição de procedimentos relativos à utilização dos dados do histórico dos regimes previdenciários dos entes em processos e procedimentos previdenciários.PORTARIA CONJUNTA SRPC/MPS/PRES/INSS Nº 42, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Delega competência para instauração e instrução da Investigação Preliminar Sumária - IPS no âmbito da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.PORTARIA CORREG/MGI Nº 7.904, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre a criação da Secretaria Geral das Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região - CREF17/MT, relaciona as atividades e dá outras providências.PORTARIA CREF17/MT Nº 308, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre a Política de Representação Institucional do CRP-06 e dá outras providências.PORTARIA CRP-06 Nº 197, DE 4 DE AGOTOS DE 2026
- Credencia a Empresa SJ ESCOLTA LTDA para a Execução do Serviço de Escolta de Terceiros.PORTARIA DIOP/PRF Nº 152, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- Altera o Anexo I da Portaria Dirben/INSS nº 1.183, de 11 de dezembro de 2023, que trata do acesso a dados, da inscrição e da certificação do tempo de atividade dos indígenas, como segurados especiais, no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e suas Unidades Descentralizadas.PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.349, DE 17 DE JULHO DE 2026
- Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.354, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA ENAP Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA ENAP Nº 96, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria EV Nº 920, de 3 DE SETEMBRO DE 2026Portaria EV Nº 920, de 3 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026PORTARIA fbn nº 81, de 16 de setembro de 2026
- Estabelece os indicadores e as metas institucionais globais e intermediárias da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai para o 17º Ciclo de Avaliação de Desempenho Institucional, período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.PORTARIA FUNAI Nº 1.437, DE 1º DE JULHO DE 2026
- Institui o Plano Setorial de Prevenção ao Assédio e à Discriminação e cria o Comitê Gestor de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação, no âmbito da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.PORTARIA FUNAI Nº 1.463, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera o Anexo I e II da Portaria Funai nº 1.412, de 27 de março de 2026, que aprova o Regimento Interno e o detalhamento do Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai.PORTARIA FUNAI Nº 1.466, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza e institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e estabelece os procedimentos gerais a serem observados.PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.952, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
- Institui, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento do passivo de prestações de contas.PORTARIA GAB/MIR Nº 586, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional a que se referem os Capítulos II e III da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Igualdade Racial.Portaria GAB/MIR Nº 591, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- Declarar o caráter militar das atividades e dos empreendimentos destinados ao preparo e emprego da Força Aérea Brasileira, desenvolvidos por Organizações Militares do Comando da Aeronáutica.PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.697, DE 30 DE JULHO DE 2026
- Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.150, DE 4 DE agosto DE 2026Portaria GABDPGF DPGU Nº 1.150, DE 4 DE agosto DE 2026
- Estabelece critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho Individual dos profissionais contratados por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.PORTARIA GABPR/ANPD Nº 581, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- Institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.Portaria GM- MPOR Nº 48, DE 17 DE agosto DE 2026
- Altera a Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, que delega e subdelega competências do Ministro de Estado de Portos e Aeroportos para as demais autoridades desta Pasta e dá outras providências.PORTARIA GM- MPOR Nº 50, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
- Institui, no âmbito do Ministério de Portos e Aeroportos, a Política de Sustentabilidade e o Pacto pela Sustentabilidade.PORTARIA GM- MPOR Nº 54, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova a Diretriz Ministerial que autoriza a participação do Ministério da Defesa em atividades comemorativas à Semana da Pátria 2026, em coordenação com os órgãos das esferas federal, estadual, distrital e municipal, e outros órgãos e instituições representativos da sociedade brasileira.PORTARIA GM-MD N° 4.158, de 10 de agosto de 2026
- Dispõe sobre a proposição e a execução, no orçamento de 2027, de programações financiadas por Emendas Individuais (RP 6), de Bancada Estadual (RP 7) e de Comissão (RP 8), no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Singulares.PORTARIA GM-MD N° 5.004, de 28 de setembro de 2026
- Aprova o Regimento Interno da Chefia de Educação e Cultura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.PORTARIA GM-MD Nº 4.592, de 4 de setembro de 2026
- Estabelece, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os projetos e as ações estruturantes e prioritárias, as programações de interesse nacional ou regional, os objetos e equipamentos elegíveis e os critérios e orientações aplicáveis à execução de emendas parlamentares no exercício de 2027.PORTARIA GM/MDIC Nº 287, de 1º DE OUTUBRO DE 2026
- Estabelece os Critérios e As Orientações Complementares Para A Execução de Programações Orçamentárias Sob Sua Gestão, Financiadas Por Emendas de Bancada Estadual (RP 7), de Comissão Permanente (RP 8) e Individuais (RP 6), No Exercício de 2027, No Âmbito do Ministério das Mulheres.Portaria gm/MMULHERES Nº 146, DE 29 DE setembro DE 2026
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 273.656.887,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PORTARIA GM/MPO Nº 323, DE 28 DE JULHO DE 2026
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 299.626.319,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PORTARIA GM/MPO Nº 331, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 500.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PORTARIA GM/MPO Nº 346, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 654.758.570,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PORTARIA GM/MPO Nº 397, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados; de diversos órgãos do Poder Executivo Federal; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.799.024.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PORTARIA GM/MPO Nº 423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 5.397.211.928,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.PORTARIA GM/MPO Nº 430, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Publica lista das propostas do componente construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS canceladas, em razão do não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.PORTARIA GM/MS Nº 10.168, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 (*)
- Cancela as propostas do componente Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, em razão do não cumprimento de prazo de execução e conclusão das obras.PORTARIA GM/MS Nº 10.351, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (*)
- Institui o Comitê Técnico de Especialistas - CTE sobre a proposta de Encomenda Tecnológica - ETEC do Ministério da Saúde para o desenvolvimento de um Sistema Integrado Portátil de Diagnóstico Molecular para Tuberculose.PORTARIA GM/MS Nº 12.015, DE 23 DE JULHO DE 2026
- Altera a Portaria GM/MS nº 1.966, de 17 de julho de 2018, incluindo o Anexo III-A, que dispõe sobre Normas de Backup e Restauração de Dados no âmbito do Ministério da Saúde.PORTARIA GM/MS Nº 12.029, DE 2026 DE 24 DE julho DE 2026
- Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB.PORTARIA GM/MS Nº 12.091, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Altera a Portaria GM/MS n° 6.865, de 15 de maio de 2025, que institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA, responsável pelo acompanhamento e avaliação periódica dos resultados alcançados com a execução do Contrato de Gestão nº 2/2024 firmado pelo Ministério da Saúde com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS.Portaria GM/MS Nº 12.142, DE 4 DE setembro DE 2026
- Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Rede Brasileira de Biobancos do Ministério da Saúde - RBBMS.PORTARIA GM/MS Nº 12.171 DE 17 DE setembro DE 2026
- Dispõe sobre as regras relativas a emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2027.Portaria GM/MS Nº 12.252, DE 29 DE setembro DE 2026
- PORTARIA GP Nº 268, de 24 de setembro de 2026PORTARIA GP Nº 268, de 24 de setembro de 2026
- Estabelece critérios e orientações para a execução de programações de interesse nacional ou regional financiadas por emendas parlamentares, especialmente emendas de comissão permanente (RP 8), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os exercícios financeiros de 2026 e 2027.PORTARIA GSI/PR Nº 167, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
- Altera o Anexo da Portaria Ibama nº 108, de 12 de agosto de 2024, que institui o Planejamento Estratégico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para o quadriênio 2024-2027.PORTARIA IBAMA Nº 185, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Soure (processo ICMBio nº 02122.000709/2018-91).PORTARIA ICMBIO Nº 3.352, DE 27 DE JULHO DE 2026
- Modifica a composição do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Canavieiras - (Processo SEI 02070.001687/2009-49)PORTARIA ICMBIO Nº 3.811, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
- Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Reserva Extrativista Ipaú-Anilzinho (processo ICMBio nº 02122.000476/2017-46).PORTARIA ICMBIO Nº 3.884, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- Aprova o Perfil de Família Beneficiária da Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu (processo ICMBio nº 02122.000688/2023-71).PORTARIA ICMBIO Nº 3866, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Aprova o Perfil da Família Beneficiária da Floresta Nacional de Carajás (processo ICMBio nº 02122.000214/2018-62).PORTARIA ICMBIO Nº 4.336, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.PORTARIA ITI Nº 102, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- Institui a Rede de Acesso à Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária e estabelece os procedimentos para tratamento dos pedidos de acesso à informação.PORTARIA MAPA Nº 951, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Estabelece critérios e orientações para a indicação, análise e execução, no exercício de 2027, de programações financiadas por emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária e de sua entidade vinculada.PORTARIA MAPA Nº 957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Divulga o resultado do processo de seleção de proposta(s) de operação de crédito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.PORTARIA MCID Nº 1.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- Divulga a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de saneamento, na modalidade Abastecimento de Água - Urbano, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.PORTARIA MCID Nº 1.077, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.PORTARIA MCID Nº 1.141, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- Divulga relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações na modalidade Periferia Viva - Urbanização de Favelas pelo Programa de Atendimento Habitacional por intermédio do Poder Público - PRÓ-MORADIA, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, de que trata o Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela QLUZ JOINVILLE CONCESSIONARIA DE ILUMINACAO PUBLICA SPE S.A..PORTARIA MCID Nº 1.252, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de parques urbanos públicos, apresentado pela URBIA GESTÃO DE PARQUES SPE S.A.PORTARIA MCID Nº 1.263, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Brodowski Saneamento S.A.PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SPE S.A.PORTARIA MCID Nº 1.277, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela STYLUX CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE SPE S.A.PORTARIA MCID Nº 1.278, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Águas de Ipameri SPE S.A.PORTARIA MCID Nº 1.279, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a Portaria MCID nº 579, de 19 de junho de 2024.PORTARIA MCID Nº 1.337, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Divulga a seleção de proposta(s) no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e Médias Cidades, nos termos da Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.PORTARIA MCID Nº 1.353, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- Divulga a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Esgotamento Sanitário, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.PORTARIA MCID Nº 893, DE 23 DE JULHO DE 2026
- Divulga a apuração final das metas globais e intermediárias e o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério das Comunicações, referentes ao 6º (sexto) ciclo avaliativo, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE), da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura (GDAIE), e da Gratificação de Desempenho de Atividade Executiva (GDATE), no âmbito do Ministério das Comunicações.PORTARIA MCOM Nº 23.726, DE 30 DE JULHO DE 2026
- Dispõe sobre a atualização da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PGTIC/MCTI).PORTARIA MCTI Nº 10.476, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
- Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão destinadas às ações orçamentárias sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e de suas entidades vinculadas.PORTARIA MDA Nº 110, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a Portaria MDS nº 1.071, de 28 de março de 2025, que institui o Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dá outras providências.PORTARIA MDS Nº 1.204, de 7 DE AGOSTO DE 2026
- Institui os Sistemas de Circuito Fechado de Televisão - CFTV e de Controle de Acesso - SCA do Edifício Bloco "A", prédio público da União administrado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, compartilhado por demais órgãos públicos federais, e dispõe sobre a captação, registro, tratamento, armazenamento, transmissão, controle e disponibilização de imagens e dados pessoais.PORTARIA MDS Nº 1.213, de 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Realoca Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.PORTARIA MDS Nº 1.216, de 7 DE OUTUBRO DE 2026
- Altera a Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, que delega competência aos titulares de unidades do Ministério da Educação e aos Dirigentes Máximos das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.PORTARIA MEC Nº 646, DE 30 DE JULHO DE 2026
- Dispõe sobre procedimentos para o recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.PORTARIA MEMP Nº 355, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- Convoca a 1ª Conferência Nacional da Engenharia.PORTARIA MEMP Nº 427, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
- Aprova os perfis profissionais desejáveis para à ocupação dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE de níveis 11 a 17, integrantes da estrutura de cargos e funções deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.PORTARIA MGI Nº 6.461, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
- Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva - FCE e Cargo Comissionado Executivo - CCE no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.PORTARIA MGI Nº 7.878, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre o funcionamento da Ouvidoria do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.PORTARIA MIDR Nº 2.494, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
- Aprova o enquadramento de projeto de irrigação, apresentado pela empresa Citrosuco S/A Agroindústria, para fins de habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.PORTARIA MIDR Nº 2.916, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026
- Estabelece os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do Ministério da Pesca e Aquicultura.PORTARIA MPA Nº 761, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Institui, no âmbito Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento o Programa de Gestão e Desempenho (PGD) para o exercício de atividades que serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.PORTARIA MPO-SEAID-GAB/MPO Nº 422, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores.PORTARIA MRE Nº 689, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
- Estabelece as metas intermediárias para o terceiro ciclo de avaliação de desempenho institucional, referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027.PORTARIA MTE Nº 1.380, DE 29 DE JULHO DE 2026
- Reinstitui Grupo de Trabalho tripartite paritário para dar continuidade às atividades de diagnóstico, avaliação das normas infralegais trabalhistas vigentes e proposição de medidas relacionadas ao trabalho de instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações.PORTARIA MTE Nº 1.391, DE 30 DE JULHO DE 2026
- Altera a Portaria MTE nº 747, de 29 de abril de 2026, que estabelece os procedimentos gerais para instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.PORTARIA MTE Nº 1.554, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- Altera a Portaria MTur nº 53, de 26 de dezembro de 2024, que institui o Planejamento Estratégico Institucional para o Ministério do Turismo, com vigência de 2024 a 2027.PORTARIA MTUR Nº 30, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
- Dispõe sobre o fluxo interno de tramitação de processos passíveis de reconhecimento de prescrição, no âmbito do Ministério do Turismo para cadastramento no Banco de Arquivamentos por Prescrição - BAP, do Tribunal de Contas da União.PORTARIA MTUR Nº 32 DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Icatu/MA para execução de ações de Proteção e Defesa CivilPortaria n.º 2694, de 20 de agosto de 2026
- Altera a Portaria PGT/MPT n° 1074, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança aos servidores que atuam na Secretaria de Pesquisa e Análise de Informações do Ministério Público do Trabalho (MPT).PORTARIA N° 1253.2026, de 20 de agosto de 2026
- Altera a Portaria nº 488, de 15 de abril de 2026, que institui Grupo de Trabalho para discussão técnica sobre medicamentos agonistas do receptor de GLP-1.PORTARIA N° 943, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA nº 1.003, de 28 de agosto de 2026PORTARIA nº 1.003, de 28 de agosto de 2026
- PORTARIA nº 1.006, de 28 de agosto de 2026PORTARIA nº 1.006, de 28 de agosto de 2026
- PORTARIA nº 1.013, de 16 de setembro de 2026PORTARIA nº 1.013, de 16 de setembro de 2026
- PORTARIA nº 1.014, de 29 de setembro de 2026PORTARIA nº 1.014, de 29 de setembro de 2026
- ICP nº 08192.043401/2026-01Portaria nº 1.037, de 21 de agosto de 2026
- PORTARIA Nº 1.575, DE 24 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 1.575, DE 24 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 1.581, DE 27 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 1.581, DE 27 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 1.608, DE 30 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 1.608, DE 30 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 1.621, DE 30 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 1.621, DE 30 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 1.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 1.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 1.997, DE 25 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 1.997, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
- Portaria nº 132, dE 31 de julho de 2023Portaria nº 132, dE 31 de julho de 2023
- Portaria nº 136, de 6 de agosto de 2026 (*)Portaria nº 136, de 6 de agosto de 2026 (*)
- Portaria nº 138, de 17 de agosto de 2026Portaria nº 138, de 17 de agosto de 2026
- Portaria nº 140, de 17 de agosto de 2026Portaria nº 140, de 17 de agosto de 2026
- Portaria nº 141, de 17 de agosto de 2026Portaria nº 141, de 17 de agosto de 2026
- Portaria nº 144, de 19 de agosto de 2026Portaria nº 144, de 19 de agosto de 2026
- PORTARIA Nº 156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 156, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria nº 167, de 25 de setembro de 2026Portaria nº 167, de 25 de setembro de 2026
- PORTARIA Nº 19.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 19.764, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 19.865, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 19.906, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 19.906, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 19.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 19.968, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
- Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal.PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- Reconhece o Projeto Estadual de Fundo e Fecho de Pasto (PFP) Serra Branca, SIPRA BA1123000, localizado no município de Andorinha, no estado da Bahia, sob gestão do estado da Bahia.PORTARIA Nº 2.074, DE 21 DE JULHO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ilha do Major, localizado no município de Gurupá, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.PORTARIA Nº 2.076, DE 21 DE JULHO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Açurana, localizado no município de Curralinho, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.PORTARIA Nº 2.079, DE 21 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.083, de 3 de setembro de 2026PORTARIA Nº 2.083, de 3 de setembro de 2026
- Designa os membros do Comitê Gestor de Dados Abertos (CGDA) no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).PORTARIA Nº 2.084, DE 22 DE JULHO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Carlito do Peixe, código SIPRA SE0257000, localizado no município de Laranjeiras, no estado de Sergipe.PORTARIA Nº 2.092, DE 27 DE JULHO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp)- Território Pesqueiro Ponta dos Mangues, código SIPRA SE0260000, localizado no município de Pacatuba, no estado de Sergipe.PORTARIA Nº 2.097, DE 27 DE JULHO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Campinas, localizado no município de Curralinho, no estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.PORTARIA Nº 2.099, DE 27 DE JULHO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território de Identidade da Comunidade Pesqueira Volta da Pedra, código SIPRA SE0261000, localizado no município de Nossa Senhora do Socorro, no estado de Sergipe.PORTARIA Nº 2.101, DE 28 DE JULHO DE 2026
- Portaria Nº 2.107, DE 30 DE julho DE 2026Portaria Nº 2.107, DE 30 DE julho DE 2026
- Reconhece indivíduos ou famílias do Território Quilombola de São José do Mata Fome, código SIPRA AP0083000, situada no município de Macapá, estado do Amapá, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.Portaria Nº 2.108, DE 30 DE julho DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Z-15, código SIPRA SE0265000, localizado no município de Canindé do São Francisco, no estado de Sergipe.PORTARIA Nº 2.117, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Terra Abençoada, código SIPRA RJ0097000, localizado no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro, sob a gestão da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ.PORTARIA Nº 2.128, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
- Reconhece indivíduos ou famílias do Território Quilombola Alto Pirativa, código SIPRA AP0084000, situado no município de Santana, no estado do Amapá, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.PORTARIA Nº 2.130, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento 15 de Abril, código SIPRA RJ0096000, localizado no município de Campos dos Goytacazes, no estado do Rio de Janeiro.PORTARIA Nº 2.131, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Reconhecer indivíduos ou famílias quilombolas do Território Quilombola Pedra Branca, código SIPRA nº ES0121000, situada no município de Vargem Alta, estado do Espírito Santo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA.PORTARIA Nº 2.140, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Ilha Cajarí, código SIPRA nº AP0085000, localizado no município de Mazagão, no estado do Amapá.PORTARIA Nº 2.142, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- Criação do Projeto de Assentamento Osmar Cândido de Souza, código SIPRA MF0449000, localizado no município de Cabrobó, Estado de Pernambuco, sob gestão da Superintendência Regional do INCRA no Médio São Francisco - SR(29)MSF.PORTARIA Nº 2.148, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Reconhecer indivíduos ou famílias pertencentes ao Território Tradicional Quebradeiras de Coco Santa Rosa, código SIPRA PI0991000, localizado em São João do Arraial, no estado do Piauí.PORTARIA Nº 2.149, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Cria o Projeto Agroextrativista Pesqueiro Território Gurugi da Praia, código SIPRA PB0371001, localizado no município do Conde, no estado do Paraíba, sob a gestão da Superintendência Regional da Paraíba - SR(18)PB.PORTARIA Nº 2.161, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Vazanteiro de Canabrava, código do Projeto MG0504000, localizado nos municípios de Ibiaí e Buritizeiro, no estado de Minas Gerais.PORTARIA Nº 2.163, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 2.165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.168, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.168, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Cipriano Marcos da Silva, Código PGT PE0942001, localizado no município de Cabrobó, no estado de Pernambuco, sob gestão da Superintendência Regional do Médio São Francisco - SR(29)MSF.PORTARIA Nº 2.169, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- Inclui no Programa Nacional de Reforma Agrária (PRNA) indivíduos ou famílias quilombolas de comunidades localizadas no estado do Maranhão.PORTARIA Nº 2.173, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Barra do Saí, Código SC0112002, no município de Itapoá, no estado de Santa Catarina.PORTARIA Nº 2.179, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) Território Pesqueiro Costeira do Pirajubaé, Código SC0112001, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina.PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento denominado Padre José Jansen, código SP0177001, localizado no município de Palmeira D'Oeste, estado de São Paulo.PORTARIA Nº 2.185, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Vitória da Ilha, código PGT SE8888083, localizado no município de Barra dos Coqueiros, no estado de Sergipe.PORTARIA Nº 2.189, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento denominado "CAMPO BELO/CÓRREGO DO ANTONINHO", código GO0470001, localizado no município de Jataí, estado de Goiás, sob a gestão da Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GOPortaria Nº 2.190, DE 14 DE setembro DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEp) - Território Pesqueiro Ilha do Cuxuará, código PGT AM0176000, localizado no município de Anori, no estado do Amazonas.Portaria Nº 2.191, DE 14 DE setembro DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Baixo Acará Genipaúba, localizado no município de Acará, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.Portaria Nº 2.194, DE 14 DE setembro DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Pepe Mujica, localizado na Região Administrativa de Brazlândia, Distrito Federal, sob gestão da Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE.Portaria Nº 2.195, DE 14 DE setembro DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Ilha do Itapuá, código PGT PA9999158, localizado no município de Vigia, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.Portaria Nº 2.199, DE 14 DE setembro DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Recanto do Lontra, código PGT TO8888900, localizado no município de Araguaína, no estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.PORTARIA Nº 2.205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Comunidades do Rio Parurú, código PGT PA9999161, localizado no município de Cametá, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.PORTARIA Nº 2.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Ilha Purupurú, Código PGT PA9999159, no município de Muaná, no estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.PORTARIA Nº 2.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Comunidades do Lago Camuim, código PGT PA9999160, no município de Melgaço, no estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.PORTARIA Nº 2.221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Contendas, localizada nos municípios de Terra Nova e Salgueiro, no estado Pernambuco.PORTARIA Nº 2.226, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- Reconhece indivíduos ou famílias da Comunidade Quilombola Tabuleiro dos Negros, código PGT AL0259000, situada no município de Penedo, no estado de Alagoas, para fins de acesso às políticas públicas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).PORTARIA Nº 2.233, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.Portaria Nº 2.243, DE 1º DE outubro DE 2026
- Autorização para aquisição de imóvel rural localizado fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.Portaria Nº 2.244, DE 1º DE outubro DE 2026
- PORTARIA Nº 2.244, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.244, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
- Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Rincão dos Negros, localizada no município Rio Pardo, no estado do Rio Grande do Sul.PORTARIA Nº 2.252, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo de Nova Betel, localizada nos municípios de Tomé-Açu e Acará, no estado Pará.PORTARIA Nº 2.253, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- Dispõe sobre o remanejamento de funções gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).PORTARIA Nº 2.283, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.331, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Monção/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.359, DE 27 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.391, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.398, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.398, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Paraty/RJ, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 2.403, de 3 de agosto de 2026
- PORTARIA Nº 2.409, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.409, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Riacho dos Machados/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.428, DE 28 DE JULHO DE 2026
- Dispõe sobre a Estratégia de uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito da Fundação Nacional de Saúde - Funasa.PORTARIA Nº 2.499, de 21 DE JULHO DE 2026.
- Dispõe sobre a Estratégia de Sustentação e Provimento da Infraestrutura Computacional da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.PORTARIA Nº 2.500, de 21 DE JULHO DE 2026
- Dispõe sobre a criação de Unidades Organizacionais e remanejamento de funções gratificadas (FGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).PORTARIA Nº 2.550, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.562, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Gramado/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.580, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Nova Palma/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.598, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São Sebastião do Caí/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.633, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.638, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.638, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.651, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.651, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- Delegar competência para a prática de atos referentes aos Convênios, Parcerias e Acordos no âmbito da UFVJM.PORTARIA Nº 2.656, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 2.666, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 2.666, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Theobroma/RO , para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.679, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Manacapuru/AM, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.680, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Aveiro/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.682, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Mulungu/PB, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.683, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Bayeux/PB para execução de ações de Proteção e Defesa CivilPortaria nº 2.709, de 21 de agosto de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Piratini/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.720, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Herval/RS , para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.726, DE 22 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Santa Vitória do Palmar/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.756, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de General Câmara/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.783, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Santo Antônio das Missões/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.789, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova Bassano/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.791, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Nova Olinda do Norte/AM, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.824, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Grajaú/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.845, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Rio Bonito do Iguaçu/PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.860, de 8 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Rio Grande/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.862, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Ilópolis/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 2.869, de 2 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ubiretama/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.871, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Aroeiras/PB, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 2.877, de 2 de setembro de 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Sarandi/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 2.879, de 2 de setembro de 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Bonito de Minas/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 2.880, de 2 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Manoel Urbano/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.894, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Acrelândia/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.896, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Jaguari/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.913, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Dumont/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.921, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ametista do Sul/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.931, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Guariba/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.937, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Goiana/PE, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.938, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Várzea Paulista/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.939, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Relvado/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.940, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ametista do Sul/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 2.947, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Manaquiri/AM, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 2.948, de 8 de setembro de 2026
- PORTARIA Nº 20.023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 20.023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 20.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 20.056, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 20.077, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 20.124, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 20.124, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 20.151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 20.151, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 226, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 226, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 231, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 231, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 25.242, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 25.242, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 282, DE 27 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 282, DE 27 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 283, DE 27 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 283, DE 27 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 291, DE 30 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 291, DE 30 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 292, DE 30 DE JULHO DE 2026PORTARIA Nº 292, DE 30 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 295, DE 3 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 295, DE 3 DE AGOSTO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Liberato Salzano/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.029, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Cruzaltense/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.033, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Vicente Dutra/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.035, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Sete de Setembro/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.038, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Três Palmeiras/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.040, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Campinas do Sul/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.041, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Jaguarari/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.042, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Guarani de Goiás/GO, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.058, de 14 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Eldorado/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.083, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Dois Irmãos das Missões/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.090, de 16 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Xapuri/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.102, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Estado do Acre/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.105, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Japurá/AM, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.108, de 17 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Marechal Thaumaturgo/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.111, de 17 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Epitaciolândia/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.115, de 17 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Adrianópolis - PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.132, de 18 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Porto Seguro/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.137, de 18 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Três de Maio/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.139, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São Domingos do Sul/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.143, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Passa Sete/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.144, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Abaíra/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.148, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Rolante/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.156, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Sete Barras/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.178, de 23 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ribeirão Preto - SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.179, de 23 de setembro de 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Joaíma/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.181, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Itararé/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.183, de 23 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Constantina/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.184, de 23 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Porto Acre/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.189, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Luziânia/GO, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Canudos do Vale/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao Município de Passa Sete/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.204, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Cerro Azul/PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.253, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Cerrito/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.261, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza a transferência de recursos ao município de Rio Grande/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.268, de 29 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Registro/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.315, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Jordão/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.316, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Arinos/MG, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.322, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Riachão do Jacuípe/BA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.323, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Pelotas/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.324, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Cerro Grande/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.335, de 30 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Relvado/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.340, de 30 de setembro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Barão de Grajaú/MA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.383, de 5 de outubro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São Lourenço do Sul/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.384, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Ribeira/SP, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.387, de 5 de outubro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Alegrete/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.390, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de São José do Norte/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.402, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Pacajá/PA, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.405, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Santiago/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.PORTARIA Nº 3.407, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Capão do Leão/RS , para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.411, de 6 de outubro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Herval/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.412, de 6 de outubro de 2026
- Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao município de Cruzeiro do Sul/AC, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.Portaria nº 3.413, de 6 de outubro de 2026
- Estabelece critérios e orientações para a execução das programações relativas às Emendas de Bancada e de Comissão, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, no exercício de 2027, em cumprimento ao previsto na legislação vigente.PORTARIA Nº 3.462, dE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro demonstrativo dos Cargos de Direção, de Funções Gratificadas e Funções de Coordenação de Curso da Fundação Universidade Federal do Acre, na forma prevista no Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, e corrige as distorções entre a Portaria UFAC nº 2247, de 16 de julho de 2026, e o registro vigente no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (SIORG).PORTARIA Nº 3.530, DE 9 DE setembro DE 2026
- PORTARIA Nº 300, DE 5 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 300, DE 5 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 301, DE 6 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 301, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
- Portaria Nº 32, de 17 DE JULHO DE 2026Portaria Nº 32, de 17 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 327, DE 17 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 327, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 328, DE 17 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 328, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 330, DE 17 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 330, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 332, DE 18 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 332, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 335, DE 18 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 335, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 339, DE 25 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 339, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 340, DE 25 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 340, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 345, DE 26 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 345, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 346, DE 26 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 346, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- Portaria Nº 35, de 17 DE JULHO DE 2026Portaria Nº 35, de 17 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 356, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 356, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 357, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 357, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 358, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria Nº 36, de 17 DE JULHO DE 2026Portaria Nº 36, de 17 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 360, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026PORTARIA Nº 360, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- Portaria Nº 37, de 17 DE JULHO DE 2026Portaria Nº 37, de 17 DE JULHO DE 2026
- Portaria Nº 38, de 17 DE JULHO DE 2026Portaria Nº 38, de 17 DE JULHO DE 2026
- Ratificação e Publicação de Situação de EmergênciaPORTARIA Nº 4.246, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
- Dispõe sobre o Programa de Estágio do CREF3/SC, e dá outras providênciasPORTARIA Nº 44, de 3 de outubro de 2026
- Torna pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de modernização da Portaria n.º 530, de 13 de agosto de 2019, que estabelece normas para alterações em contratos de arrendamento portuário.Portaria Nº 461, DE 2 DE outubro DE 2026
- Habilita médico veterinário para colheita de amostras para diagnóstico de Mormo.PORTARIA nº 51, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 532, DE 28 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 532, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Caracterização do Grafeno.PORTARIA Nº 549, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Condicionadores de Ar - Consolidado.PORTARIA Nº 550, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados - Consolidado.PORTARIA Nº 551, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
- Habilita médico veterinário para colheita de amostras para diagnóstico de Mormo.PORTARIA Nº 56, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 6.683, DE 17 DE JUNHO DE 2026PORTARIA Nº 6.683, DE 17 DE JUNHO DE 2026
- Dispõe sobre o recebimento, a tramitação e o tratamento de denúncias e comunicações anônimas no âmbito do Ministério dos Transportes e revoga a Portaria nº 4.296, de 2 de outubro de 2019.PORTARIA Nº 608, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Dispõe sobre o tratamento dos pedidos de acesso à informação, no âmbito do Ministério dos Transportes.PORTARIA Nº 609, DE 31 DE JULHO DE 2026
- Estabelece diretrizes para a elaboração dos Programas e Planos de Integridade no âmbito do Ministério dos Transportes e das entidades vinculadas e cria a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes.PORTARIA Nº 610, DE 31 DE JUlHO DE 2026
- Resultado final da seleção de candidatos à bolsas no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Pronametro.PORTARIA Nº 611, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
- PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 618, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
- Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Via Campo Concessionária de Rodovias S.A.Portaria Nº 661, DE 14 DE agosto DE 2026
- Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte rodoviário proposto pela empresa Rota Mogiana SPE S.A.Portaria nº 663, de 18 de Agosto de 2026
- Dispõe sobre os procedimentos administrativos e operacionais, relacionados ao pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE no âmbito do FNDE.PORTARIA Nº 675, DE 28 DE JULHO DE 2026
- PORTARIA Nº 7.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA Nº 7.155, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 7.157, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
- Institui e regulamenta a Medalha do Mérito Regulatório da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.PORTARIA Nº 7.171, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026Portaria Nº 703, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
- Portaria nº 73, de 30 de julho de 2026Portaria nº 73, de 30 de julho de 2026
- Portaria Nº 731, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Portaria Nº 731, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria nº 74, de 3 de agosto de 2026Portaria nº 74, de 3 de agosto de 2026
- Institui o Programa de Integridade no âmbito da Universidade Federal do Norte do Tocantins (UFNT)PORTARIA Nº 743, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- Institui a Norma Complementar de Gestão de Riscos de Segurança da Informação no âmbito do Ministério dos Transportes.PORTARIA Nº 752, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- Renova o credenciamento da Empresa MAERSK TRAINING BRASIL TREINAMENTOS MARÍTIMOS LTDA para ministrar o curso do Ensino Profissional Marítimo (EPM).PORTARIA Nº 754/DPC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria nº 79, de 20 de agosto de 2026Portaria nº 79, de 20 de agosto de 2026
- Portaria nº 81, de 26 de agosto de 2026Portaria nº 81, de 26 de agosto de 2026
- Portaria Nº 827, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026Portaria Nº 827, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2026Portaria nº 83, de 28 de agosto de 2026
- Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e revoga a Portaria FNDE nº 192, de 28 de março de 2018.PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre a atualização do Anexo I de que trata o § 2º do art. 5º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022.PORTARIA Nº 839, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria nº 84, de 31 de agosto de 2026Portaria nº 84, de 31 de agosto de 2026
- PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA Nº 845, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Portaria nº 85, de 4 de setembro de 2026Portaria nº 85, de 4 de setembro de 2026
- Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, sob a gestão do Ministério dos Transportes e entidades vinculadas, aos quais se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, juntamente com as determinações estabelecidas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, com alterações promovidas pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026.PORTARIA Nº 859, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
- Portaria nº 86, de 10 de setembro de 2026Portaria nº 86, de 10 de setembro de 2026
- Portaria nº 92, de 24 de setembro de 2026Portaria nº 92, de 24 de setembro de 2026
- Portaria nº 96, de 1º de outubro de 2026Portaria nº 96, de 1º de outubro de 2026
- Estabelece critérios e orientações para a execução orçamentária e financeira, no âmbito da Advocacia-Geral da União, das programações oriundas de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual ou do Distrito Federal, de comissão permanente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, relativas ao exercício de 2027.PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 237, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no artigo 2º do Regimento Interno do Cade, nos termos do Decreto nº 11.222, de 5 de outubro de 2022 e do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.PORTARIA NORMATIVA CADE Nº 70, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026
- Orienta tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao Controle Interno do Poder Executivo Federal sobre a instauração e a organização da fase interna do processo de Tomada de Contas Especial.PORTARIA NORMATIVA GM/CGU Nº 281, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 164, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
- PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- Altera a denominação de unidades do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e realoca cargo.PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 88, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
- PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 92, DE 31 DE AGOSTO DE 2026
- Aprova o Regimento Geral da Reitoria e dos campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP. Revoga a Portaria Normativa IFSP Nº 163, de 03 de julho de 2026.PORTARIA NORMATIVA Nº 166 - IFSP, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
- Dispõe sobre a homologação da atualização da estrutura organizacional das Coordenações de Cursos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.PORTARIA NORMATIVA Nº 30/REIT/IFRO, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
- Regulamenta o processo de promoção na carreira de Procurador Federal.PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 99, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
- Institui a Política de Mobilidade Interna da Controladoria-Geral da União - CGU + Conexão e disciplina os instrumentos de movimentação interna de servidores.PORTARIA NORMATIVA SE/CGU n º 280, DE 18 DE agosto DE 2026
- PORTARIA PC-MD N° 4.455, de 28 de agosto de 2026PORTARIA PC-MD N° 4.455, de 28 de agosto de 2026
- PORTARIA PC-MD N° 4.457, de 28 de agosto de 2026PORTARIA PC-MD N° 4.457, de 28 de agosto de 2026
- Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.PORTARIA PGR/MPU Nº 106, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
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