PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 > Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 56, § 1º, inciso II, da Lei n.º 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Portaria
PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
Conhecida como Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social do Supremo Tribunal Federal.
4 dispositivos · Supremo Tribunal Federal
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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social deste Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 84.740.780,00 (oitenta e quatro milhões setecentos e quarenta mil e setecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme especificado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 84.529.394 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 39.735.445 0033 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 02 122 39.735.445 F 1-PES 39.735.445 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 35.881.227 0033 6359 5664 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF 02 061 35.881.227 F 3-ODC 23.881.227 F 4-INV 12.000.000 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 8.912.722 0033 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 8.912.722 S 1-PES 8.912.722 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 211.386 Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 211.386 0909 00S6 5664 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF 28 846 211.386 F 1-PES 211.386 TOTAL - FISCAL 75.828.058 TOTAL - SEGURIDADE 8.912.722 TOTAL - GERAL 84.740.780 Anexo II da Portaria nº 167, de 17 de setembro de 2025 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 121.083 Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 121.083 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 121.083 F 3-ODC 121.083 Reserva de Contingência 84.619.697 Operações Especiais 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 99 999 84.619.697 0999 0Z01 6483 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 99 999 35.760.144 F 9-RES 35.760.144 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 48.859.553 F 1-PES 48.859.553 TOTAL - FISCAL 84.740.780 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 84.740.780
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