PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 > Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Brodowski Saneamento S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 1.588, de 07 de dezembro de 2023, resolve:
Portaria
PORTARIA MCID Nº 1.276, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Vigência não confirmada
Conhecida como Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico apresentado pela Brodowski Saneamento S.A.
3 dispositivos · Gabinete do Ministro
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Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de infraestrutura no setor de saneamento básico descrito no Anexo desta Portaria, apresentado nos autos do processo administrativo nº 80000.007398/2025-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto nº 6.144, de 03 de julho de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO Titular do Projeto Brodowski Saneamento S.A. CNPJ 58.616.119/0001-73 Nome do Projeto Reestruturação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Brodowski/SP Descrição do Projeto O projeto apresentado pela Brodowski Saneamento S.A. visa à reestruturação e modernização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Brodowski/SP. No abastecimento de água, as intervenções incluem setorização da rede, controle de pressões, substituição de trechos críticos, automação e reabilitação de reservatórios. Para o esgotamento sanitário, o projeto prevê a ampliação da cobertura da rede coletora, instalação de novas ligações domiciliares e adequações nas estações de tratamento de esgoto existentes. As ações foram planejadas para atender às metas contratuais e regulatórias, com foco em ganhos operacionais, redução de perdas e sustentabilidade ambiental. Setor Saneamento Básico Modalidade Abastecimento de água e esgotamento sanitário Local de implantação do projeto Brodowski/SP Processo Administrativo 80000.007398/2025-19 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 53.192.410,61 Bens R$ 0,00 Serviços R$ 18.102.410,61 Outros R$: 35.090.000,00 Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 52.719.488,08 Bens R$ 0,00 Serviços R$ 17.629.488,08 Outros R$: 35.090.000,00 Benefício Estimado com REIDI R$ 472.922,53
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