PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Portaria
PORTARIA CODAR Nº 348, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
Conhecida como Dispõe sobre auditoria dos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação - PER/DCOMP relativos a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que menciona.
1 dispositivos · Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório
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