DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Decreto
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
Conhecida como Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
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