Preâmbulo
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Preâmbulo · Decreto
Promulga o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Montevidéu, em 29 de abril de 2021.
Vigência não confirmada
DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
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