DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Decreto
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Vigência não confirmada
Conhecida como Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
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