Preâmbulo
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Preâmbulo · Decreto
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Vigência não confirmada
DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
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