Jurisprudência sobre Penas do Código Penal Militar
105 decisões públicas tratam de Penas do Código Penal Militar — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Penas do Código Penal Militar
Calculado de 200 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70000397420267000000
Processo nº 7000039-74.2026.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Estelionato · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Reparação do Dano · Honorários Advocatícios
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70007034220257000000
Processo nº 7000703-42.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Uso de documento falso · Falsa identidade · Nulidade · Suspensão do Processo · Exercício Regular do Direito · Penas do Código Penal Militar
- STMRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 70006341020257000000
Processo nº 7000634-10.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Uso de documento falso · Falsa identidade · Nulidade · Suspensão do Processo · Exercício Regular do Direito · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000332220247070007
Processo nº 7000033-22.2024.7.07.0007
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Desacato a militar · Difamação · Desacato a assemelhado ou funcionário · Violência contra militar de serviço · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação · Fato Atípico · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005649020257000000
Processo nº 7000564-90.2025.7.00.0000
Presidência
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação · Prescrição · Cerceamento de Defesa · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002891320237030103
Processo nº 7000289-13.2023.7.03.0103
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Peculato-furto · Receptação · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 70004384020257000000
Processo nº 7000438-40.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Furto qualificado · Penas do Código Penal Militar · Acordo de Não Persecução Penal · Exclusão das Forças Armadas
- STMRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 70004427720257000000
Processo nº 7000442-77.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Uso de documento falso · Cerceamento de Defesa · Provas em geral · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Prescrição · Falsa identidade
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004331820257000000
Processo nº 7000433-18.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação
- STMAgravo Interno CriminalNão conhecidoAgravo Interno Criminal nº 70003673820257000000
Processo nº 7000367-38.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Depoimento
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002634620257000000
Processo nº 7000263-46.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalNão conhecidoAgravo Interno Criminal nº 70002297120257000000
Processo nº 7000229-71.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Prescrição · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Nulidade · Vícios Formais da Sentença · Depoimento · Fato Atípico
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002028820257000000
Processo nº 7000202-88.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Nulidade · Desclassificação · Rejeição · Suspensão Condicional da Pena · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Vício Formal do Julgamento
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70001786020257000000
Processo nº 7000178-60.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Fato Atípico · Nulidade · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002353320237070007
Processo nº 7000235-33.2023.7.07.0007
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Abandono de posto · Furto de uso · Ato Libidinoso · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação · Provas em geral
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70000971420257000000
Processo nº 7000097-14.2025.7.00.0000
Presidência
Falsidade ideológica · Quadrilha ou Bando · Prescrição · Fato Atípico · Ausência de Fundamentação · Penas do Código Penal Militar
- STMRevisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 70000989620257000000
Processo nº 7000098-96.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Estelionato · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Reparação do Dano · Honorários Advocatícios
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70000885220257000000
Processo nº 7000088-52.2025.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Furto · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000252620237120012
Processo nº 7000025-26.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000361620237030203
Processo nº 7000036-16.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Depoimento · Acordo de Não Persecução Penal · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Exclusão das Forças Armadas
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000958220237010001
Processo nº 7000095-82.2023.7.01.0001
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Substituição da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000850420247010001
Processo nº 7000085-04.2024.7.01.0001
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Lesão grave · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005764120247000000
Processo nº 7000576-41.2024.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Prescrição · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005651220247000000
Processo nº 7000565-12.2024.7.00.0000
Presidência
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Fato Atípico · Desclassificação · Crimes da Lei de licitações · Prescrição · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70005131620247000000
Processo nº 7000513-16.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70004578020247000000
Processo nº 7000457-80.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Deserção · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70004490620247000000
Processo nº 7000449-06.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004092420247000000
Processo nº 7000409-24.2024.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Peculato · Violação do dever funcional com o fim de lucro · Desclassificação · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Depoimento · Acordo de Não Persecução Penal
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003503620247000000
Processo nº 7000350-36.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Guido Amin Naves
Denunciação caluniosa · Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003252320247000000
Processo nº 7000325-23.2024.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Furto · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002871120247000000
Processo nº 7000287-11.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Homicídio · Crime Culposo · Fato Atípico · Competência da Justiça Militar da União · Cerceamento de Defesa · Perdão · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002862620247000000
Processo nº 7000286-26.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Competência da Justiça Militar da União · Acordo de Não Persecução Penal · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena
- STMAgravo Interno CriminalNão conhecidoAgravo Interno Criminal nº 70002499620247000000
Processo nº 7000249-96.2024.7.00.0000
Presidência
Inserção de dados falsos em sistema de informações · Peculato · Cerceamento de Defesa · Nulidade · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000723520247000000
Processo nº 7000072-35.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Estelionato · Peculato · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Penas do Código Penal Militar · Depoimento · Prescrição · Crime Tentado · Desclassificação
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70010054220237000000
Processo nº 7001005-42.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Suspensão do Processo · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70009924320237000000
Processo nº 7000992-43.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Furto · Peculato-furto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009327020237000000
Processo nº 7000932-70.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Furto qualificado · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70009188620237000000
Processo nº 7000918-86.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Desclassificação · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70008945820237000000
Processo nº 7000894-58.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Crimes da Lei de licitações · Crime Tentado · Penas do Código Penal Militar · Fato Atípico · Pena de Multa
- STMApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 70008581620237000000
Processo nº 7000858-16.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Furto qualificado · Penas do Código Penal Militar · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Desclassificação · Substituição da Pena
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70008564620237000000
Processo nº 7000856-46.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalNão conhecidoApelação Criminal nº 70007456220237000000
Processo nº 7000745-62.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Corrupção ativa · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Corrupção passiva · Exclusão das Forças Armadas · Falsidade ideológica · Nulidade · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006901420237000000
Processo nº 7000690-14.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Lesão leve · Violência contra superior · Fato Atípico · Suspensão Condicional da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006746020237000000
Processo nº 7000674-60.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Estelionato · Nulidade · Acordo de Não Persecução Penal · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70006668320237000000
Processo nº 7000666-83.2023.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Fato Atípico · Erro de Procedimento · Nulidade · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70006624620237000000
Processo nº 7000662-46.2023.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Fato Atípico · Erro de Procedimento · Nulidade · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006538420237000000
Processo nº 7000653-84.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70006174220237000000
Processo nº 7000617-42.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006061320237000000
Processo nº 7000606-13.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Furto · Fato Atípico · Princípio da Insignificância · Substituição da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70003766820237000000
Processo nº 7000376-68.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Estelionato · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Prescrição · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002493320237000000
Processo nº 7000249-33.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Desclassificação · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Despenalização / Descriminalização
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70001584020237000000
Processo nº 7000158-40.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Lesão leve · Ameaça · Ofensa aviltante a inferior · Depoimento · Fato Atípico · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70000839820237000000
Processo nº 7000083-98.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Crimes da Lei de licitações · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70000718420237000000
Processo nº 7000071-84.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Estelionato · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Depoimento
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70008299720227000000
Processo nº 7000829-97.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70008109120227000000
Processo nº 7000810-91.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Penas do Código Penal Militar · Pena de Multa
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70007485120227000000
Processo nº 7000748-51.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Inserção de dados falsos em sistema de informações · Peculato · Cerceamento de Defesa · Nulidade · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeNão conhecidoEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70007338220227000000
Processo nº 7000733-82.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Peculato-furto · Estado de Necessidade exculpante · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Princípio da Insignificância
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeNão conhecidoEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70006714220227000000
Processo nº 7000671-42.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Falsificação de documento · Depoimento · Nulidade · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70004713520227000000
Processo nº 7000471-35.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Lesão leve · Injuria real · Fato Atípico · Nulidade · Prescrição · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação
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