STMNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Embargos de Declaração Criminal nº 70000397420267000000

Processo nº 7000039-74.2026.7.00.0000

Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros

Estelionato · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Reparação do Dano · Honorários Advocatícios
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