STMProcedenteJulgamento: 28/08/2023

Apelação Criminal nº 70006901420237000000

Processo nº 7000690-14.2023.7.00.0000

Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes

Lesão leve · Violência contra superior · Fato Atípico · Suspensão Condicional da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Penas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Lesão leve

48% procedente0% parcialmente procedente47% improcedente

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