STMProcedenteJulgamento: 18/07/2022

Apelação Criminal nº 70004713520227000000

Processo nº 7000471-35.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Lesão leve · Injuria real · Fato Atípico · Nulidade · Prescrição · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação

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Como os tribunais decidem: Lesão leve

48% procedente0% parcialmente procedente47% improcedente

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