Jurisprudência sobre Acordo de Não Persecução Penal
55 decisões públicas tratam de Acordo de Não Persecução Penal — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Acordo de Não Persecução Penal
Calculado de 211 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Acordo de Não Persecução Penal
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10106671120268110042
Processo nº 1010667-11.2026.8.11.0042
Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Acordo de Não Persecução Penal
- TJMTAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 10106706320268110042
Processo nº 1010670-63.2026.8.11.0042
Sétima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
Acordo de Não Persecução Penal · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa
- TJRSApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 50143253420228210010
Processo nº 5014325-34.2022.8.21.0010
Gab. Des. Sandro Luz Portal
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Recurso · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Acordo de Não Persecução Penal · Provas
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70002138320267000000
Processo nº 7000213-83.2026.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Falsificação de documento · Falsidade ideológica · Suspensão do Processo · Trancamento · Acordo de Não Persecução Penal
- STJReclamaçãoProcedenteReclamação nº 04638165720253000000
Processo nº 0463816-57.2025.3.00.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Corrupção passiva · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Acordo de Não Persecução Penal · Crime Tentado · Estelionato
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70007268520257000000
Processo nº 7000726-85.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Deserção · Deserção - casos assimilados · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Suspensão do Processo · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 02912555220208190001
Processo nº 0291255-52.2020.8.19.0001
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Acordo de Não Persecução Penal · Regime inicial · Substituição da Pena
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70005310320257000000
Processo nº 7000531-03.2025.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Falsidade ideológica · Crimes de Trânsito · Dano material ou aparelhamento de guerra · Crime Culposo · Acordo de Não Persecução Penal · Rejeição
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002891320237030103
Processo nº 7000289-13.2023.7.03.0103
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Peculato-furto · Receptação · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003780820237010001
Processo nº 7000378-08.2023.7.01.0001
Sec Gab Min Guido Amin Naves
Peculato · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Falsidade ideológica · Exclusão das Forças Armadas · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico
- STMRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 70004384020257000000
Processo nº 7000438-40.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Furto qualificado · Penas do Código Penal Militar · Acordo de Não Persecução Penal · Exclusão das Forças Armadas
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 53747055820248217000
Processo nº 5374705-58.2024.8.21.7000
GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Homicídio Qualificado · Habeas Corpus - Cabimento · Nulidade · Tipicidade · Acordo de Não Persecução Penal
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002634620257000000
Processo nº 7000263-46.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001314620237030203
Processo nº 7000131-46.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal · Suspensão Condicional da Pena · Despenalização / Descriminalização · Desclassificação · Substituição da Pena
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70001465520257000000
Processo nº 7000146-55.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50103611620224047002
Processo nº 5010361-16.2022.4.04.7002
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Competência da Justiça Estadual · Acordo de Não Persecução Penal · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001393220237030103
Processo nº 7000139-32.2023.7.03.0103
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Dano em aparelhos e instalações · Ingresso clandestino · Acordo de Não Persecução Penal · Provas em geral
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000361620237030203
Processo nº 7000036-16.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Depoimento · Acordo de Não Persecução Penal · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Exclusão das Forças Armadas
- STMApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 70001123620217060006
Processo nº 7000112-36.2021.7.06.0006
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Estelionato · Erro de Procedimento · Provas em geral · Acordo de Não Persecução Penal · Substituição da Pena
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 05038495520174025101
Processo nº 0503849-55.2017.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores · Quadrilha ou Bando · Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Peculato · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50022045920208240042
Processo nº 5002204-59.2020.8.24.0042
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Sobrestamento · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00159893320178160033
Processo nº 0015989-33.2017.8.16.0033
Superior Tribunal de Justiça
Concussão · Acordo de Não Persecução Penal · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 30023232420138260275
Processo nº 3002323-24.2013.8.26.0275
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Crimes da Lei de licitações · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena · Peculato · Falsidade ideológica
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004092420247000000
Processo nº 7000409-24.2024.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Peculato · Violação do dever funcional com o fim de lucro · Desclassificação · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Depoimento · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10248081820224010000
Processo nº 1024808-18.2022.4.01.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Acordo de Não Persecução Penal · Apropriação indébita Previdenciária · Sonegação de contribuição previdenciária · Falsificação de documento público
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003451420247000000
Processo nº 7000345-14.2024.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Falsidade ideológica · Abandono de posto · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico · Provas em geral
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 09024732620178240023
Processo nº 0902473-26.2017.8.24.0023
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Tráfico de Droga
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002862620247000000
Processo nº 7000286-26.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Competência da Justiça Militar da União · Acordo de Não Persecução Penal · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena
- TRF1Recurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 10289933220234013600
Processo nº 1028993-32.2023.4.01.3600
Gabinete 11
Acordo de Não Persecução Penal · Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00775243020178260050
Processo nº 0077524-30.2017.8.26.0050
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Apropriação indébita · Ausência de Fundamentação · Acordo de Não Persecução Penal · Crime / Contravenção contra Idoso
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50134941620234030000
Processo nº 5013494-16.2023.4.03.0000
GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
Crimes contra a Ordem Tributária · Trancamento · Prescrição · Acordo de Não Persecução Penal · Habeas Corpus - Cabimento
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006901420237000000
Processo nº 7000690-14.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes
Lesão leve · Violência contra superior · Fato Atípico · Suspensão Condicional da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70006746020237000000
Processo nº 7000674-60.2023.7.00.0000
Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
Estelionato · Nulidade · Acordo de Não Persecução Penal · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 06264447620238060000
Processo nº 0626444-76.2023.8.06.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Liberdade Provisória · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Substituição da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Prisão Preventiva · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10017687120228010000
Processo nº 1001768-71.2022.8.01.0000
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor · Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10026614920238110000
Processo nº 1002661-49.2023.8.11.0000
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico · Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusImprocedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 50499368520224040000
Processo nº 5049936-85.2022.4.04.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Contrabando ou descaminho · Inutilização de edital ou de sinal · Trancamento · Acordo de Não Persecução Penal
- STJEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso EspecialImprocedenteEmbargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 00052385920188260037
Processo nº 0005238-59.2018.8.26.0037
VICE-PRESIDÃNCIA
Exploração de prestígio · Ausência de Fundamentação · Acordo de Não Persecução Penal · Suspensão Condicional de Processo
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00032454320198240023
Processo nº 0003245-43.2019.8.24.0023
GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÃRIO VAZ
Acordo de Não Persecução Penal · Acordo de Não Persecução Penal · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Sobrestamento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08094127120224050000
Processo nº 0809412-71.2022.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Crimes contra a Ordem Tributária · Sonegação de contribuição previdenciária · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00097064920124036181
Processo nº 0009706-49.2012.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
Estelionato Majorado · Uso de documento falso · Falsificação de documento público · Falsidade ideológica · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00041773520124036121
Processo nº 0004177-35.2012.4.03.6121
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais · Contrabando ou descaminho · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 50026196420208240067
Processo nº 5002619-64.2020.8.24.0067
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÃVIO DE ALMEIDA TOLEDO
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Substituição da Pena · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08026965320194058400
Processo nº 0802696-53.2019.4.05.8400
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Acordo de Não Persecução Penal · Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada · Moeda Falsa / Assimilados
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08090414420214050000
Processo nº 0809041-44.2021.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Inserção de dados falsos em sistema de informações · Acordo de Não Persecução Penal · Prova Ilícita · Cerceamento de Defesa
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00094251620144058300
Processo nº 0009425-16.2014.4.05.8300
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Uso de documento falso · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Falsificação de documento particular
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00014329120154036181
Processo nº 0001432-91.2015.4.03.6181
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÃNO RISSATO
Moeda Falsa / Assimilados · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 01830161320198130079
Processo nº 0183016-13.2019.8.13.0079
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00091804320164036181
Processo nº 0009180-43.2016.4.03.6181
GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Falsificação de documento público · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 50101183720194036119
Processo nº 5010118-37.2019.4.03.6119
GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Aplicação da Pena · Acordo de Não Persecução Penal · Regime inicial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00111028520134036000
Processo nº 0011102-85.2013.4.03.6000
GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÃNIOR
Perda da Função Pública · Falsificação de documento público · Uso de documento falso · Acordo de Não Persecução Penal
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 00039945720108160101
Processo nº 0003994-57.2010.8.16.0101
VICE-PRESIDÃNCIA
Quadrilha ou Bando · Corrupção passiva · Acordo de Não Persecução Penal · Rejeição · Trancamento · Nulidade · Aplicação da Pena · Violação do sigilo funcional · Prescrição
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00027969620158160072
Processo nº 0002796-96.2015.8.16.0072
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes de Trânsito · Acordo de Não Persecução Penal · Cerceamento de Defesa · Ausência de Fundamentação
- STJAgravo em Recurso EspecialParcialmente procedenteAgravo em Recurso Especial nº 00792105120058260576
Processo nº 0079210-51.2005.8.26.0576
VICE-PRESIDÃNCIA
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena · Regime inicial
- STJRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 15008458920208260540
Processo nº 1500845-89.2020.8.26.0540
GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO OLINDO HERCULANO DE MENEZES
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Acordo de Não Persecução Penal · Aplicação da Pena · Regime inicial · Substituição da Pena
Pesquise jurisprudência por tema, com IA
Esta página é uma amostra pública. No Zuris você pergunta em linguagem natural e recebe respostas com base em precedentes reais, citando as fontes oficiais.
Conheça o ZurisReceba novas ferramentas e novidades do Zuris
Deixe seu e-mail. Sem spam — só o que for útil pro seu dia a dia jurídico.