Embargos de Declaração Criminal nº 70006668320237000000
Processo nº 7000666-83.2023.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Fato Atípico · Erro de Procedimento · Nulidade · Penas do Código Penal Militar · Substituição da Pena
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