Agravo Interno Criminal nº 70002028820257000000
Processo nº 7000202-88.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Nulidade · Desclassificação · Rejeição · Suspensão Condicional da Pena · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Vício Formal do Julgamento
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