Jurisprudência sobre Vício Formal do Julgamento
85 decisões públicas tratam de Vício Formal do Julgamento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Vício Formal do Julgamento
Calculado de 1.250 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Vício Formal do Julgamento
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70007354720257000000
Processo nº 7000735-47.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Peculato · Suspensão do Processo · Vício Formal do Julgamento · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
- STJRecurso Ordinário em Habeas CorpusParcialmente procedenteRecurso Ordinário em Habeas Corpus nº 08982364320258130000
Processo nº 0898236-43.2025.8.13.0000
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Homicídio Qualificado · Vício Formal do Julgamento · Suspensão · Crime Tentado · Liberdade Provisória
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002028820257000000
Processo nº 7000202-88.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Nulidade · Desclassificação · Rejeição · Suspensão Condicional da Pena · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Vício Formal do Julgamento
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00218349820094039999
Processo nº 0021834-98.2009.4.03.9999
GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
Vício Formal do Julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Associação Criminosa · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003180220227000000
Processo nº 7000318-02.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Estelionato · Vício Formal do Julgamento · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Nulidade · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001474520227000000
Processo nº 7000147-45.2022.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Homicidio qualificado · Omissão de socorro · Nulidade · Legítima Defesa · Vício Formal do Julgamento · Desclassificação · Crime Culposo · Penas do Código Penal Militar
- TJAPProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00047046020218030002
Processo nº 0004704-60.2021.8.03.0002
2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento
- TJAPProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00005828620218030007
Processo nº 0000582-86.2021.8.03.0007
VARA ÚNICA DE CALÇOENE
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00153653820208030001
Processo nº 0015365-38.2020.8.03.0001
GABINETE 07
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00531801120168030001
Processo nº 0053180-11.2016.8.03.0001
GABINETE 04
Corrupção ativa · Quadrilha ou Bando · Corrupção passiva · Crimes da Lei de licitações · Vício Formal do Julgamento · Falsidade ideológica
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00008377520208030008
Processo nº 0000837-75.2020.8.03.0008
GABINETE 01
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Furto Qualificado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00005300520218030003
Processo nº 0000530-05.2021.8.03.0003
VARA UNICA DE MAZAGAO
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00031351120188030008
Processo nº 0003135-11.2018.8.03.0008
GABINETE 07
Abandono de incapaz · Maus Tratos · Vício Formal do Julgamento · Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00010135120158030001
Processo nº 0001013-51.2015.8.03.0001
GABINETE 09
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público · Receptação · Vício Formal do Julgamento · Estelionato
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002092220217000000
Processo nº 7000209-22.2021.7.00.0000
Sec Gab Min José Coêlho Ferreira
Estelionato · Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Nulidade · Desclassificação · Rejeição · Suspensão Condicional da Pena · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00003230920218030002
Processo nº 0000323-09.2021.8.03.0002
2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Uso de documento falso · Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público · Vício Formal do Julgamento
- TRF2Habeas Corpus CriminalParcialmente procedenteHabeas Corpus Criminal nº 50960347920204025101
Processo nº 5096034-79.2020.4.02.5101
4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro
Fato Atípico · Cerceamento de Defesa · Vício Formal do Julgamento · Ausência de Fundamentação · Ausência de Publicidade
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00216152420198030001
Processo nº 0021615-24.2019.8.03.0001
GABINETE 04
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00057436320198030002
Processo nº 0005743-63.2019.8.03.0002
GABINETE 06
Receptação · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Latrocínio
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00007692020188030001
Processo nº 0000769-20.2018.8.03.0001
GABINETE 08
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00003123320198030007
Processo nº 0000312-33.2019.8.03.0007
GABINETE 05
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TRF5Revisão CriminalProcedenteRevisão Criminal nº 08126792220204050000
Processo nº 0812679-22.2020.4.05.0000
Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
Condicional do processo · Abandono de função · Vício Formal do Julgamento · Questão Prejudicial · Prisão Decorrente de Sentença Condenatória · Prescrição
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00340170620208030001
Processo nº 0034017-06.2020.8.03.0001
4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00065929820208030002
Processo nº 0006592-98.2020.8.03.0002
2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00012717920208030003
Processo nº 0001271-79.2020.8.03.0003
VARA UNICA DE MAZAGAO
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa · Extorsão · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00016804020208030008
Processo nº 0001680-40.2020.8.03.0008
3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00471323120198030001
Processo nº 0047132-31.2019.8.03.0001
GABINETE 04
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00309402320198030001
Processo nº 0030940-23.2019.8.03.0001
GABINETE 06
Seqüestro e cárcere privado · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00501627420198030001
Processo nº 0050162-74.2019.8.03.0001
GABINETE 03
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00268804120188030001
Processo nº 0026880-41.2018.8.03.0001
GABINETE 04
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00232004820188030001
Processo nº 0023200-48.2018.8.03.0001
GABINETE 04
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00220705720178030001
Processo nº 0022070-57.2017.8.03.0001
GABINETE 03
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Furto Qualificado
- TJAPEmbargos Infringentes e de NulidadeProcedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 00176564520198030001
Processo nº 0017656-45.2019.8.03.0001
GABINETE 03
Corrupção ativa · Falsificação de documento público · Vício Formal do Julgamento · Uso de documento falso
- TJAPProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00005276020208030011
Processo nº 0000527-60.2020.8.03.0011
VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00195886820198030001
Processo nº 0019588-68.2019.8.03.0001
GABINETE 01
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70003273220207000000
Processo nº 7000327-32.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
Peculato · Nulidade de ato administrativo · Competência da Justiça Militar Estadual · Vício Formal do Julgamento · Reintegração
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00152155720208030001
Processo nº 0015215-57.2020.8.03.0001
1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00365034220128030001
Processo nº 0036503-42.2012.8.03.0001
GABINETE 06
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Quadrilha ou Bando · Crime Tentado · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00001614820208030002
Processo nº 0000161-48.2020.8.03.0002
1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 00032111920198030002
Processo nº 0003211-19.2019.8.03.0002
GABINETE 03
Violência Doméstica Contra a Mulher · Feminicídio · Vício Formal do Julgamento · Homicídio Qualificado
- TJAPAção Penal de Competência do JúriProcedenteAção Penal de Competência do Júri nº 00577174520198030001
Processo nº 0057717-45.2019.8.03.0001
VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MACAPÁ
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Vício Formal do Julgamento · Homicídio Qualificado
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00102835720198030002
Processo nº 0010283-57.2019.8.03.0002
1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal de Competência do JúriProcedenteAção Penal de Competência do Júri nº 00098358420198030002
Processo nº 0009835-84.2019.8.03.0002
1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Feminicídio · Homicídio Qualificado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00590596720148030001
Processo nº 0059059-67.2014.8.03.0001
GABINETE 03
Petrechos para falsificação de moeda · Moeda Falsa / Assimilados · Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento · Crimes do Sistema Nacional de Armas
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00373417220188030001
Processo nº 0037341-72.2018.8.03.0001
GABINETE 04
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Apropriação indébita · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00083972320198030002
Processo nº 0008397-23.2019.8.03.0002
2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00325818020188030001
Processo nº 0032581-80.2018.8.03.0001
GABINETE 05
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Furto Qualificado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00114439120178030001
Processo nº 0011443-91.2017.8.03.0001
GABINETE 08
Crime Tentado · Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00284899320178030001
Processo nº 0028489-93.2017.8.03.0001
GABINETE 06
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Vício Formal do Julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00325315420188030001
Processo nº 0032531-54.2018.8.03.0001
GABINETE 07
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00086954920188030002
Processo nº 0008695-49.2018.8.03.0002
GABINETE 06
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Furto · Vício Formal do Julgamento · Furto Qualificado
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00047344020178030001
Processo nº 0004734-40.2017.8.03.0001
GABINETE 01
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00614534720148030001
Processo nº 0061453-47.2014.8.03.0001
GABINETE 01
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor · Crime Tentado · Vício Formal do Julgamento · Furto Qualificado
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00280992620178030001
Processo nº 0028099-26.2017.8.03.0001
GABINETE 01
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Vício Formal do Julgamento · Roubo Majorado
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00176599720198030001
Processo nº 0017659-97.2019.8.03.0001
1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
Falsificação de documento público · Corrupção ativa · Uso de documento falso · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioImprocedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00010995920198030008
Processo nº 0001099-59.2019.8.03.0008
1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00022897520198030002
Processo nº 0002289-75.2019.8.03.0002
2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Roubo Majorado · Vício Formal do Julgamento
- TJAPApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 00001134520188030007
Processo nº 0000113-45.2018.8.03.0007
GABINETE 04
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins · Vício Formal do Julgamento · Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- TJAPProcedimento Especial da Lei AntitóxicosProcedenteProcedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 00064044520198030001
Processo nº 0006404-45.2019.8.03.0001
4ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas · Vício Formal do Julgamento
- TJAPAção Penal - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal - Procedimento Ordinário nº 00419145620188030001
Processo nº 0041914-56.2018.8.03.0001
1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente · Receptação · Roubo Majorado · Vício Formal do Julgamento
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