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STMNão conhecidoJulgamento: 22/05/2020

Habeas Corpus Criminal nº 70003273220207000000

Processo nº 7000327-32.2020.7.00.0000

Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos

Peculato · Nulidade de ato administrativo · Competência da Justiça Militar Estadual · Vício Formal do Julgamento · Reintegração
PeculatoNulidade de ato administrativoCompetência da Justiça Militar EstadualVício Formal do JulgamentoReintegração
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Como os tribunais decidem: Peculato

53% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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