Jurisprudência sobre Nulidade de ato administrativo
142 decisões públicas tratam de Nulidade de ato administrativo — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo
Calculado de 142 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Nulidade de ato administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08063056420214058500
Processo nº 0806305-64.2021.4.05.8500
1ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Tutela de Urgência · Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08123932520244058400
Processo nº 0812393-25.2024.4.05.8400
4ª Vara Federal
Aposentadoria · Honorários Advocatícios · Nulidade de ato administrativo
- TJPEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00000971320258172770
Processo nº 0000097-13.2025.8.17.2770
4ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Nulidade de ato administrativo · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Fruição / Gozo
- TJMTApelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 10576492320258110041
Processo nº 1057649-23.2025.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Liminar · Nulidade de ato administrativo
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00522650320238250001
Processo nº 0052265-03.2023.8.25.0001
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Nulidade de ato administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00077891320264058100
Processo nº 0007789-13.2026.4.05.8100
10ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00463157620248250001
Processo nº 0046315-76.2024.8.25.0001
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Nulidade de ato administrativo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Atos Discriminatórios
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10843972720254013300
Processo nº 1084397-27.2025.4.01.3300
10ª - Salvador
Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08018443420254058201
Processo nº 0801844-34.2025.4.05.8201
4ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08003716020234058305
Processo nº 0800371-60.2023.4.05.8305
23ª Vara Federal
Restabelecimento · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08114096820244058100
Processo nº 0811409-68.2024.4.05.8100
6ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Militar
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08022627920194058201
Processo nº 0802262-79.2019.4.05.8201
5ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Penhora / Depósito/ Avaliação
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10031037820254013905
Processo nº 1003103-78.2025.4.01.3905
Vara Única de Redenção
Licenciamento de Veículo · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10028846520254013905
Processo nº 1002884-65.2025.4.01.3905
Vara Única de Redenção
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10031850920254013906
Processo nº 1003185-09.2025.4.01.3906
Vara Única de Paragominas
Resolução Conjunta · Recomendação · Resolução · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10022575520254014101
Processo nº 1002257-55.2025.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Nulidade de ato administrativo · Ausência/Deficiência de Fiscalização
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10005660320254013908
Processo nº 1000566-03.2025.4.01.3908
Vara Única de Itaituba
Propriedade · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10083468120254013200
Processo nº 1008346-81.2025.4.01.3200
03ª - Manaus
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10060056420254013400
Processo nº 1006005-64.2025.4.01.3400
02ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10601907720244013500
Processo nº 1060190-77.2024.4.01.3500
01ª - Goiânia
Nulidade de ato administrativo · SIMPLES
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10107990820244013904
Processo nº 1010799-08.2024.4.01.3904
Vara Única de Castanhal
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10020355420244013606
Processo nº 1002035-54.2024.4.01.3606
Vara Única de Juína
Nulidade de ato administrativo · Ação Anulatória
- TRF1Interdito ProibitórioImprocedenteInterdito Proibitório nº 10094609620244014200
Processo nº 1009460-96.2024.4.01.4200
01ª - Boa Vista
Esbulho / Turbação / Ameaça · Nulidade de ato administrativo
- STJRecurso Ordinário em Mandado de SegurançaProcedenteRecurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 00130496920248190000
Processo nº 0013049-69.2024.8.19.0000
VICE-PRESIDÃNCIA
Anulação e Correção de Provas / Questões · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10191293320244013600
Processo nº 1019129-33.2024.4.01.3600
01ª - Cuiabá
Nulidade de ato administrativo · Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10099943120244014300
Processo nº 1009994-31.2024.4.01.4300
02ª - Palmas
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10531254020244013400
Processo nº 1053125-40.2024.4.01.3400
09ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo · Resolução
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10145723920244013200
Processo nº 1014572-39.2024.4.01.3200
03ª - Manaus
Nulidade de ato administrativo · Assédio Moral
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08004378220234058000
Processo nº 0800437-82.2023.4.05.8000
GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÃLIO BELLIZZE
Nulidade de ato administrativo · Restabelecimento · Suspensão
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10219408120244013400
Processo nº 1021940-81.2024.4.01.3400
06ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo · Dano ao Erário
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10026510420244013000
Processo nº 1002651-04.2024.4.01.3000
03ª - Rio Branco
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10167833020244013400
Processo nº 1016783-30.2024.4.01.3400
04ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo
- TJAMProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 06004174520248042500
Processo nº 0600417-45.2024.8.04.2500
VARA DA COMARCA DE AUTAZES
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10008690520244013600
Processo nº 1000869-05.2024.4.01.3600
02ª - Cuiabá
Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10026071120234013908
Processo nº 1002607-11.2023.4.01.3908
Vara Única de Itaituba
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10025404620234013908
Processo nº 1002540-46.2023.4.01.3908
Vara Única de Itaituba
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Petição CívelProcedentePetição Cível nº 10024065520234013605
Processo nº 1002406-55.2023.4.01.3605
Vara Única de Barra do Garças
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10829410420234013400
Processo nº 1082941-04.2023.4.01.3400
01ª - Brasília
CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Nulidade de ato administrativo · Resolução
- STJRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 08139795320194050000
Processo nº 0813979-53.2019.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Compensação de Prejuízo · Exclusão - ICMS · Nulidade de ato administrativo · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Retido na fonte
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10066848420234013901
Processo nº 1006684-84.2023.4.01.3901
02ª - Marabá
Ação Anulatória · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10017368120234013907
Processo nº 1001736-81.2023.4.01.3907
Vara Única de Tucuruí
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10111367920234013500
Processo nº 1011136-79.2023.4.01.3500
08ª - Goiânia
Advertência · Nulidade de ato administrativo
- STJPedido de Uniformização de Interpretação de Lei CriminalImprocedentePedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal nº 02075459720208060001
Processo nº 0207545-97.2020.8.06.0001
GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Multas e demais Sanções · Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10789756720224013400
Processo nº 1078975-67.2022.4.01.3400
16ª - Brasília
Promoção · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08052590620224058500
Processo nº 0805259-06.2022.4.05.8500
SREEO-Vice-Presidência
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10255179020224013900
Processo nº 1025517-90.2022.4.01.3900
09ª - Belém
Nulidade de ato administrativo · Ambiental
- TRF1Ação Civil PúblicaProcedenteAção Civil Pública nº 10003845520224013606
Processo nº 1000384-55.2022.4.01.3606
Vara Única de Juína
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10019482420224014300
Processo nº 1001948-24.2022.4.01.4300
02ª - Palmas
Nulidade de ato administrativo · Prestação de Serviços
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08050385720214058500
Processo nº 0805038-57.2021.4.05.8500
2ª Vara Federal
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · Nulidade de ato administrativo · Liminar · Classificação e/ou Preterição
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10678902120214013400
Processo nº 1067890-21.2021.4.01.3400
17ª - Brasília
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções · Nulidade de ato administrativo
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08005971520214058312
Processo nº 0800597-15.2021.4.05.8312
35ª Vara Federal
Nulidade de ato administrativo
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10492965620214013400
Processo nº 1049296-56.2021.4.01.3400
04ª - Brasília
Nulidade de ato administrativo
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80472114320218050001
Processo nº 8047211-43.2021.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Nulidade de ato administrativo · Reserva Remunerada · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TRF1Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 10073866720214013200
Processo nº 1007386-67.2021.4.01.3200
09ª - Manaus
Nulidade de ato administrativo · Providência · Regime Previdenciário
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10007656120214014103
Processo nº 1000765-61.2021.4.01.4103
Vara Única de Vilhena
Nulidade de ato administrativo
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80001964720218050076
Processo nº 8000196-47.2021.8.05.0076
VARA CÍVEL
Nulidade de ato administrativo · Bens Públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Anulação
- TJBAApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00120181120098050103
Processo nº 0012018-11.2009.8.05.0103
GABINETE DES RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Nulidade de ato administrativo · Sucumbenciais · Incidência na Execução Não Embargada · Passe livre em transporte
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 80017402520208050264
Processo nº 8001740-25.2020.8.05.0264
VARA JURISDIÇÃO PLENA
Nulidade de ato administrativo · Violação dos Princípios Administrativos · Adicional de Produtividade
- TJBAProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 80018896420208050088
Processo nº 8001889-64.2020.8.05.0088
2ª VARA DOS FEITOS CIVEIS E ANEXOS
Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito · Nulidade de ato administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- TJBAProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 81082109320208050001
Processo nº 8108210-93.2020.8.05.0001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade de ato administrativo · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Violação dos Princípios Administrativos
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