TRF5ProcedenteJulgamento: 18/03/2026

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08123932520244058400

Processo nº 0812393-25.2024.4.05.8400

4ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Aposentadoria · Honorários Advocatícios · Nulidade de ato administrativo

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Aposentadoria Honorários Advocatícios Nulidade de ato administrativo

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0812393-25.2024.4.05.8400 · 4ª Vara Federal · julgado em 18/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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