APELAÇÃO CÍVEL nº 08123932520244058400

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS (TEMA 839). ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA QUESTÃO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão desta 6ª Turma que negou provimento à apelação e manteve a sentença de primeiro grau que reconheceu a decadência do direito da Administração de revisar ato de concessão de aposentadoria concedida ao servidor público federal em abril de 2013, por ter sido iniciada a revisão somente em janeiro de 2023, após decorrido o prazo quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/99. 2. A embargante sustentou que o acórdão foi omisso ao não enfrentar questão essencial relativa à inexistência de decadência para atos administrativos flagrantemente inconstitucionais, argumentando que a tese pacificada pelo STF no Tema 839 (RE 817.338) estabelece que "a ofensa direta ao texto constitucional não se convalida, nem se estabiliza". Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos mencionados para fins de recursos excepcionais. 3. Os embargos de declaração têm por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes a omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, corrigir erros materiais, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. A alegada omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STF sobre atos flagrantamente inconstitucionais (Tema 839) não se configura. O acórdão embargado, ao consignar que "não foi constatada a manifesta inconstitucionalidade apta a afastar a decadência legal", enfrentou expressamente a questão suscitada pela embargante, concluindo pela inexistência de flagrante inconstitucionalidade no caso específico dos autos. 5. O voto analisou especificamente a alegação da União de que o ato de aposentadoria seria inconstitucional, mas concluiu pela regularidade do benefício à luz da jurisprudência do STF no Tema 942 (RE 1014286), que admite a conversão de tempo especial em comum para servidores públicos até a EC 103/2019. O acórdão registrou textualmente: "A possibilidade também foi admitida pelo STJ: 'Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço.'" 6. A análise da manifesta inconstitucionalidade foi realizada mediante confronto específico entre as alegações da embargante e os precedentes do STF e STJ pertinentes à matéria, não havendo omissão, mas efetivo enfrentamento com conclusão desfavorável à tese da União. O mero inconformismo com a valoração probatória e jurídica realizada pelo colegiado não autoriza a oposição de embargos de declaração, ainda que sob o pretexto de omissão inexistente. 7. Ausentes as indicadas omissões, inexiste pretensão integrativa a ser sanada mercê da oposição dos presentes embargos de declaração. 8. Embargos de declaração rejeitados.