APELAÇÃO CÍVEL nº 08123932520244058400

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 2013. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO APÓS DEZ ANOS. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do ato administrativo que cassou o benefício de aposentadoria de servidor público federal, determinando seu retorno à atividade. O juízo de origem entendeu pela incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, diante da revisão do ato administrativo mais de dez anos após sua concessão, ocorrida em abril de 2013, com notificação do servidor apenas em janeiro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se o ato de revisão da aposentadoria, praticado após o decurso de mais de cinco anos da sua concessão, encontra-se fulminado pela decadência, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Discutem-se: (i) a possibilidade de afastamento da decadência diante da alegação de manifesta inconstitucionalidade do ato concessório; e (ii) o marco inicial do prazo decadencial, quanto à análise de legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 54 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de cinco anos para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. No caso, a aposentadoria foi concedida em 01/04/2013, tendo a notificação do servidor quanto ao processo administrativo para apuração de irregularidades ocorrido somente em 13/01/2023, evidenciando o decurso de prazo superior ao quinquênio legal. 5. Não foi demonstrada a presença de má-fé no ato concessório, tampouco a manifesta inconstitucionalidade alegada, uma vez que a tese firmada no Tema 942 da Repercussão Geral do STF admite a conversão do tempo especial em comum para servidores públicos até a EC nº 103/2019. O que também encontra respaldo na jurisprudência do STJ. Precedentes: (i) STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.08.2020 (Tema 942); (ii) STJ, REsp 1592380-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.02.2022. 6. A alegação de que o prazo decadencial apenas teria início após manifestação do Tribunal de Contas da União não procede, nos termos do Tema 445 do STF, que fixou o prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à corte de contas, para o julgamento da legalidade do ato de concessão. Precedente: STF, RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.02.2020 (Tema 445). 7. Diante da ausência de má-fé e da superação do prazo legal, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a decadência administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, à revisão de atos administrativos de concessão de aposentadoria. 2. É válida a conversão do tempo de serviço especial em comum para servidores públicos, até a edição da EC nº 103/2019." Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54; CF/1988, art. 40; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, j. 31.08.2020 (Tema 942); STJ, REsp 1592380-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.02.2022; STF, RE 636553/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.02.2020 (Tema 445). Lmag