Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0800371-60.2023.4.05.8305 · 23ª Vara Federal · julgado em 25/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0800371-60.2023.4.05.8305). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO INFERIOR AO LEGAL. NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO INFERIOR AO LEGAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO
