Jurisprudência sobre Restabelecimento
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Restabelecimento — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Restabelecimento
- TJMGAgravo Interno CívelNão conhecidoAgravo Interno Cível nº 50497336620228130024
Processo nº 5049733-66.2022.8.13.0024
Gabinete da 1ª Vice-Presidência
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10002089820264014103
Processo nº 1000208-98.2026.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Restabelecimento · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 08000700720234058502
Processo nº 0800070-07.2023.4.05.8502
7ª Vara Federal
Restabelecimento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08211432520244058300
Processo nº 0821143-25.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Incapacidade Laborativa Temporária · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10063860620254014101
Processo nº 1006386-06.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Restabelecimento · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08022162320244058102
Processo nº 0802216-23.2024.4.05.8102
Desemb. Fed. Cibele Benevides
Restabelecimento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08133082020234058300
Processo nº 0813308-20.2023.4.05.8300
5ª Vara Federal
Restabelecimento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005232820188173010
Processo nº 0000523-28.2018.8.17.3010
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10311288220264013900
Processo nº 1031128-82.2026.4.01.3900
10ª Vara JEF- Belém
Deficiente · Restabelecimento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10311651220264013900
Processo nº 1031165-12.2026.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Restabelecimento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10314198220264013900
Processo nº 1031419-82.2026.4.01.3900
11ª Vara JEF- Belém
Restabelecimento
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08222934620214058300
Processo nº 0822293-46.2021.4.05.8300
6ª Vara Federal
Auxílio-Doença Acidentário · Restabelecimento
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08129295020214058300
Processo nº 0812929-50.2021.4.05.8300
9ª Vara Federal
Restabelecimento · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08006108920224058502
Processo nº 0800610-89.2022.4.05.8502
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50067914520254025103
Processo nº 5006791-45.2025.4.02.5103
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbano (art. 60) · Restabelecimento
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10058818720264013904
Processo nº 1005881-87.2026.4.01.3904
02ª - Belém
Restabelecimento · Deficiente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10289410420264013900
Processo nº 1028941-04.2026.4.01.3900
12ª Vara JEF- Belém
Restabelecimento · Deficiente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10289653220264013900
Processo nº 1028965-32.2026.4.01.3900
08ª Vara JEF- Belém
Restabelecimento · Idoso
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10293281920264013900
Processo nº 1029328-19.2026.4.01.3900
11ª Vara JEF- Belém
Restabelecimento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08005422520198150131
Processo nº 0800542-25.2019.8.15.0131
SREEO
Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 10013637520264013606
Processo nº 1001363-75.2026.4.01.3606
Vara Única de Juína
Assistência Judiciária Gratuita · Deficiente · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50061472320264025118
Processo nº 5006147-23.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbana (Art. 48/51) · Restabelecimento
- TRF5Remessa Necessária CívelImprocedenteRemessa Necessária Cível nº 00005175620264058200
Processo nº 0000517-56.2026.4.05.8200
Desemb. Fed. Gisele Sampaio
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10076592020254014101
Processo nº 1007659-20.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Urbano (art. 60) · Conversão · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10056906720254014101
Processo nº 1005690-67.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10079960920254014101
Processo nº 1007996-09.2025.4.01.4101
1ª TR - R2 Porto Velho
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Conversão · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60102800920264063816
Processo nº 6010280-09.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60100860920264063816
Processo nº 6010086-09.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Restabelecimento
- TJMSApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08015445120228120020
Processo nº 0801544-51.2022.8.12.0020
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Restabelecimento
- TJRNMandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08404833420268205001
Processo nº 0840483-34.2026.8.20.5001
6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Restabelecimento
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00078236120264058302
Processo nº 0007823-61.2026.4.05.8302
24ª Vara Federal
Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60098505720264063816
Processo nº 6009850-57.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Rural (art. 42/44) · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60097475020264063816
Processo nº 6009747-50.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Restabelecimento
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 08000772520254058309
Processo nº 0800077-25.2025.4.05.8309
27ª Vara Federal
Incapacidade Laborativa Temporária · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096739320264063816
Processo nº 6009673-93.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096617920264063816
Processo nº 6009661-79.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento · Adicional de 25% · Adicional de 25% · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096548720264063816
Processo nº 6009654-87.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Rural (art. 59/63) · Restabelecimento · Rural (art. 42/44) · Adicional de 25%
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60096392120264063816
Processo nº 6009639-21.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60095872520264063816
Processo nº 6009587-25.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60095344420264063816
Processo nº 6009534-44.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Rural (art. 42/44) · Restabelecimento · Rural (art. 59/63)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60094460620264063816
Processo nº 6009446-06.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Restabelecimento
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08171255820244058300
Processo nº 0817125-58.2024.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Restabelecimento · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50008421420268240009
Processo nº 5000842-14.2026.8.24.0009
Vara Única da Comarca de Bom Retiro
Deficiente · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013975520264063822
Processo nº 6001397-55.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Deficiente · Restabelecimento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 00051398820254058306
Processo nº 0005139-88.2025.4.05.8306
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10068237020264019999
Processo nº 1006823-70.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Restabelecimento · Óbito de Companheiro/Companheira
- TRF1Apelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 10059415820244013313
Processo nº 1005941-58.2024.4.01.3313
Gabinete 03
Restabelecimento · Óbito de Cônjuge
- TRF5Agravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00065701520264050000
Processo nº 0006570-15.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Restabelecimento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10038724320264014005
Processo nº 1003872-43.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10287874720254013600
Processo nº 1028787-47.2025.4.01.3600
1ª TR - R1 Palmas
Restabelecimento · Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10029451120254014103
Processo nº 1002945-11.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Restabelecimento · Urbano (art. 60)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60088468220264063816
Processo nº 6008846-82.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Urbano (art. 60) · Restabelecimento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08019518620224058103
Processo nº 0801951-86.2022.4.05.8103
18ª Vara Federal
Restabelecimento · Deficiente
- TRF5Remessa Necessária CívelNão conhecidoRemessa Necessária Cível nº 00008880520264058302
Processo nº 0000888-05.2026.4.05.8302
Desemb. Fed. Edilson Nobre
Restabelecimento · Idoso
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00262333720254058001
Processo nº 0026233-37.2025.4.05.8001
Desemb. Fed. Cid Marconi
Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TJAMAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 00117506620268049001
Processo nº 0011750-66.2026.8.04.9001
GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING
Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00009767320264058001
Processo nº 0000976-73.2026.4.05.8001
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50049209520264025118
Processo nº 5004920-95.2026.4.02.5118
4ª Vara Federal de Duque de Caxias
Idoso · Restabelecimento
- TRF5Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 08060652520234058300
Processo nº 0806065-25.2023.4.05.8300
6ª Vara Federal
Restabelecimento · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50328049620254025001
Processo nº 5032804-96.2025.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
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