Jurisprudência sobre Restabelecimento
5.056 decisões públicas tratam de Restabelecimento — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Restabelecimento
Calculado de 5.057 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Restabelecimento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10038724320264014005
Processo nº 1003872-43.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Restabelecimento
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00087790220254058500
Processo nº 0008779-02.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037204720264025120
Processo nº 5003720-47.2026.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60082076420264063816
Processo nº 6008207-64.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Rural (art. 42/44) · Restabelecimento · Rural (art. 59/63)
- TJDFTProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 07191799320268070001
Processo nº 0719179-93.2026.8.07.0001
VARA DE A??ES PREVIDENCI?RIAS DO DF
Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50328946120264025101
Processo nº 5032894-61.2026.4.02.5101
31ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50089737820234025101
Processo nº 5008973-78.2023.4.02.5101
GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÃALVES
Restabelecimento
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10033387520254013507
Processo nº 1003338-75.2025.4.01.3507
Gabinete 01
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50275068020264025101
Processo nº 5027506-80.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50842359720244025101
Processo nº 5084235-97.2024.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60052318420264063816
Processo nº 6005231-84.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Rural (art. 42/44) · Restabelecimento · Rural (art. 59/63)
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 05605931020248040001
Processo nº 0560593-10.2024.8.04.0001
GABINETE DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10022849820264014005
Processo nº 1002284-98.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50214191120264025101
Processo nº 5021419-11.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbano (art. 60) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10226461220254013600
Processo nº 1022646-12.2025.4.01.3600
1ª TR - R3 - Cuiabá
Deficiente · Restabelecimento
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10669802520254013700
Processo nº 1066980-25.2025.4.01.3700
Gabinete 04
Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50015920820264025103
Processo nº 5001592-08.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50238643620254025101
Processo nº 5023864-36.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10382434820254013300
Processo nº 1038243-48.2025.4.01.3300
1ª TR - R1 Porto Velho
Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00043223220264058001
Processo nº 0004322-32.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035589820254025116
Processo nº 5003558-98.2025.4.02.5116
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016338420264025002
Processo nº 5001633-84.2026.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Parcelas de benefício não pagas · Concessão · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50145061320264025101
Processo nº 5014506-13.2026.4.02.5101
42ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50045212920264025001
Processo nº 5004521-29.2026.4.02.5001
4º Juizado Especial de Vitória
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Urbana (art. 42/44)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00039672220264058001
Processo nº 0003967-22.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Restabelecimento · Rural (art. 59/63) · Rural (art. 42/44)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00037273320264058001
Processo nº 0003727-33.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Restabelecimento
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035271720254025104
Processo nº 5003527-17.2025.4.02.5104
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Restabelecimento
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00199136020244058500
Processo nº 0019913-60.2024.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Restabelecimento
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10005421420254013604
Processo nº 1000542-14.2025.4.01.3604
1ª TR - R1 - Cuiabá
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF2Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 50010434420264025120
Processo nº 5001043-44.2026.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão · Restabelecimento
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00028292020264058001
Processo nº 0002829-20.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10013309720264013311
Processo nº 1001330-97.2026.4.01.3311
02ª Itabuna
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10006948920264014101
Processo nº 1000694-89.2026.4.01.4101
01ª Ji-Paraná
Restabelecimento · Conversão · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024557620264025001
Processo nº 5002455-76.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Conversão · Concessão
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00007694120264058303
Processo nº 0000769-41.2026.4.05.8303
38ª Vara Federal
Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Incapacidade Laborativa Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50003100520264025112
Processo nº 5000310-05.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005413820264025110
Processo nº 5000541-38.2026.4.02.5110
8ª Vara Federal de São João de Meriti
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB) · Concessão
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10003553620264014003
Processo nº 1000355-36.2026.4.01.4003
Vara Única de Floriano
Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10003432220264014003
Processo nº 1000343-22.2026.4.01.4003
Vara Única de Floriano
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00017117320264058400
Processo nº 0001711-73.2026.4.05.8400
1ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08022015120244058103
Processo nº 0802201-51.2024.4.05.8103
Desemb. Fed. Manoel Erhardt
Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TJROProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 70000152320268220009
Processo nº 7000015-23.2026.8.22.0009
PIMENTA BUENO - 2ª VARA CÍVEL
Parcelas de benefício não pagas · Data de Início de Benefício (DIB) · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10117162020254013313
Processo nº 1011716-20.2025.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Restabelecimento · Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Adicional de 25%
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00125820220254058303
Processo nº 0012582-02.2025.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50090804520254025104
Processo nº 5009080-45.2025.4.02.5104
4ª Vara Federal de Volta Redonda
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária · Perda da qualidade de segurado
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00672687720254058000
Processo nº 0067268-77.2025.4.05.8000
14ª Vara Federal
Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51371638820254025101
Processo nº 5137163-88.2025.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso de Medida Cautelar CívelImprocedenteRecurso de Medida Cautelar Cível nº 51368555220254025101
Processo nº 5136855-52.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Pensão por Morte (Art. 74/9) · Parcelas de benefício não pagas · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Cumprimento de sentençaProcedenteCumprimento de sentença nº 50043940420254025106
Processo nº 5004394-04.2025.4.02.5106
2ª Vara Federal de Petrópolis
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Restabelecimento · Data de Início de Benefício (DIB) · Parcelas de benefício não pagas · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · RMI - Renda Mensal Inici
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50919517820244025101
Processo nº 5091951-78.2024.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Conversão
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00066927620254058402
Processo nº 0006692-76.2025.4.05.8402
9ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00144781020254058100
Processo nº 0014478-10.2025.4.05.8100
2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50115168920254025002
Processo nº 5011516-89.2025.4.02.5002
3ª Vara federal de cachoeiro de itapemirim
Urbano (art. 60) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 51358335620254025101
Processo nº 5135833-56.2025.4.02.5101
25ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00151985920254058202
Processo nº 0015198-59.2025.4.05.8202
15ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00121378120254058303
Processo nº 0012137-81.2025.4.05.8303
18ª Vara Federal
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00065522720254058310
Processo nº 0006552-27.2025.4.05.8310
28ª Vara Federal
Restabelecimento
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00276676120254058001
Processo nº 0027667-61.2025.4.05.8001
12ª Vara Federal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Restabelecimento
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10433833620254013600
Processo nº 1043383-36.2025.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50111257120254025120
Processo nº 5011125-71.2025.4.02.5120
4ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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