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TRF5ImprocedenteJulgamento: 09/01/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 08022015120244058103

Processo nº 0802201-51.2024.4.05.8103

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Assuntos (classificação CNJ)

Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária

Inteiro teor disponível

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RestabelecimentoAuxílio por Incapacidade Temporária

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0802201-51.2024.4.05.8103 · Desemb. Fed. Manoel Erhardt · julgado em 09/01/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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39% procedente1% parcialmente procedente60% improcedente

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  • TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08022015120244058103

    Processo nº 0802201-51.2024.4.05.8103

    GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT

    EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTEN

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