Jurisprudência sobre Auxílio por Incapacidade Temporária
20.097 decisões públicas tratam de Auxílio por Incapacidade Temporária — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Auxílio por Incapacidade Temporária
Calculado de 20.097 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50025407520254025105
Processo nº 5002540-75.2025.4.02.5105
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Incapacidade Laborativa Parcial · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50077262820244025101
Processo nº 5007726-28.2024.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50023880620254025112
Processo nº 5002388-06.2025.4.02.5112
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Adicional de 25% · Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50395122220264025101
Processo nº 5039512-22.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50052344120264025118
Processo nº 5005234-41.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Aposentadoria por Invalidez Acidentária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50000364120264025112
Processo nº 5000036-41.2026.4.02.5112
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50035808920254025106
Processo nº 5003580-89.2025.4.02.5106
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Urbano (art. 60) · Urbana (art. 42/44) · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10137382420254014001
Processo nº 1013738-24.2025.4.01.4001
1ª TR - R3 Teresina
Auxílio por Incapacidade Temporária · Rural (art. 59/63)
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10030810820254014103
Processo nº 1003081-08.2025.4.01.4103
1ª TR - R2 Porto Velho
Incapacidade Laborativa Parcial · Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00052090820254058500
Processo nº 0005209-08.2025.4.05.8500
3ª Relatoria da Turma Recursal
Liminar · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50037204720264025120
Processo nº 5003720-47.2026.4.02.5120
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10034151120264014005
Processo nº 1003415-11.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50031692120264025103
Processo nº 5003169-21.2026.4.02.5103
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50328946120264025101
Processo nº 5032894-61.2026.4.02.5101
31ª Vara Federal
Urbano (art. 60) · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00064261320254058104
Processo nº 0006426-13.2025.4.05.8104
Desemb. Fed. Cid Marconi
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016663520264025112
Processo nº 5001666-35.2026.4.02.5112
2ª Vara Federal de Nova Friburgo
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50041206720264025118
Processo nº 5004120-67.2026.4.02.5118
5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Urbano (art. 60) · Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Incapacidade Laborativa Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Temporária
- TRF1Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10126387220264010000
Processo nº 1012638-72.2026.4.01.0000
Gabinete 05
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10022946020264013903
Processo nº 1002294-60.2026.4.01.3903
Vara Única de Altamira
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50014610620264025112
Processo nº 5001461-06.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Adicional de 25% · Urbano (art. 60) · Concessão
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10081221020254013309
Processo nº 1008122-10.2025.4.01.3309
1ª TR - R3 - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50092238320244025002
Processo nº 5009223-83.2024.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50275068020264025101
Processo nº 5027506-80.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Restabelecimento · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50024642320264025103
Processo nº 5002464-23.2026.4.02.5103
4ª Vara Federal de Campos
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10060026320264013307
Processo nº 1006002-63.2026.4.01.3307
02ª V. Conquista
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50842359720244025101
Processo nº 5084235-97.2024.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Auxílio por Incapacidade Temporária · Conversão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TJRJApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00397710720198190004
Processo nº 0039771-07.2019.8.19.0004
GAB DES FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50015680220254025107
Processo nº 5001568-02.2025.4.02.5107
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10214584520244013300
Processo nº 1021458-45.2024.4.01.3300
1ª TR - R2 - Manaus
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60054189220264063816
Processo nº 6005418-92.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50074780320264025001
Processo nº 5007478-03.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50074867720264025001
Processo nº 5007486-77.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Reajustes e Revisões Específicos · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00035320220234058503
Processo nº 0003532-02.2023.4.05.8503
1ª Relatoria da Turma Recursal
Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10157502520264013500
Processo nº 1015750-25.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50605511220254025101
Processo nº 5060551-12.2025.4.02.5101
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005777120264025113
Processo nº 5000577-71.2026.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Incapacidade Laborativa Permanente · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10017592220264014004
Processo nº 1001759-22.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60017829720264063823
Processo nº 6001782-97.2026.4.06.3823
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
Rural (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10154843820264013500
Processo nº 1015484-38.2026.4.01.3500
15ª Vara JEF - Goiânia
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50011389820264025112
Processo nº 5001138-98.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Auxílio-Doença Acidentário
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 08087392820224058100
Processo nº 0808739-28.2022.4.05.8100
Desemb. Fed. Élio Wanderley
Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50016292020264025108
Processo nº 5001629-20.2026.4.02.5108
5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
Adicional de 25% · Urbana (art. 42/44) · Urbano (art. 60) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023082920264014005
Processo nº 1002308-29.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10016942720264014004
Processo nº 1001694-27.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50214191120264025101
Processo nº 5021419-11.2026.4.02.5101
18ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbano (art. 60) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50005213820264025113
Processo nº 5000521-38.2026.4.02.5113
Vara Federal de Três Rios
Urbana (art. 42/44) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Concessão · Data de Início de Benefício (DIB)
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10102557120254014005
Processo nº 1010255-71.2025.4.01.4005
Gabinete 04
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50010280220264025112
Processo nº 5001028-02.2026.4.02.5112
Vara Federal de Itaperuna
Adicional de 25% · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10456785520254013500
Processo nº 1045678-55.2025.4.01.3500
2ª TR - R1 - Goiânia
Auxílio por Incapacidade Temporária · Adicional de 25%
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50192435920264025101
Processo nº 5019243-59.2026.4.02.5101
12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Adicional de 25% · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Concessão
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10213918920244013200
Processo nº 1021391-89.2024.4.01.3200
1ª TR - R3 - Manaus
Urbano (art. 60) · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10017327520264013313
Processo nº 1001732-75.2026.4.01.3313
Vara Única de Teixeira de Freitas
Auxílio por Incapacidade Temporária · Urbano (art. 60)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10055523220264013304
Processo nº 1005552-32.2026.4.01.3304
02ª Feira de Santana
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10014258520264014004
Processo nº 1001425-85.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50238643620254025101
Processo nº 5023864-36.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Adicional de 25% · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Restabelecimento · Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00046193920264058001
Processo nº 0004619-39.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Rural (art. 59/63) · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08048099120164058300
Processo nº 0804809-91.2016.4.05.8300
Desemb. Fed. Roberto Wanderley
Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária · Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10037802520264013307
Processo nº 1003780-25.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10038123020264013307
Processo nº 1003812-30.2026.4.01.3307
01ª V. Conquista
Auxílio por Incapacidade Temporária
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50163119820264025101
Processo nº 5016311-98.2026.4.02.5101
38ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Urbana (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária
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