APELAÇÃO CÍVEL nº 08003716020234058305
Processo nº 0800371-60.2023.4.05.8305
Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO)
3ª TURMA
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO INFERIOR AO LEGAL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO SURPRESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
1. Caracteriza-se nulidade do processo administrativo previdenciário quando a cessação do benefício é promovida sem observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo diante da concessão de prazo inferior ao legal para apresentação de defesa e da ausência de prévia notificação.
2. A suspensão do benefício antes da instauração e conclusão do procedimento administrativo formal e o não julgamento do recurso interposto caracterizam afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa.
3. A sentença que desconsidera a efetiva cessação do benefício e qualifica o ato como indeferimento inicial sem permitir produção de prova requerida pela parte, incorre em cerceamento de defesa e decisão surpresa, em afronta ao art. 10 do CPC.
4. Precedentes do STJ e deste TRF5 consolidam a necessidade de regular processo administrativo para cancelamento de benefícios, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
5. Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, assegurando-se à parte autora o regular prosseguimento da instrução processual.
6. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários fixados conforme art. 85, §3º, do CPC, com base no valor atribuído à causa.
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