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Jurisprudência sobre Competência da Justiça Militar Estadual
1 decisões públicas tratam de Competência da Justiça Militar Estadual — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Competência da Justiça Militar Estadual
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70003273220207000000
Processo nº 7000327-32.2020.7.00.0000
Sec Gab Min Luis Carlos Gomes Mattos
Peculato · Nulidade de ato administrativo · Competência da Justiça Militar Estadual · Vício Formal do Julgamento · Reintegração
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