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STMProcedenteJulgamento: 11/05/2022

Apelação Criminal nº 70003180220227000000

Processo nº 7000318-02.2022.7.00.0000

Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros

Estelionato · Vício Formal do Julgamento · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Nulidade · Suspensão Condicional da Pena · Penas do Código Penal Militar
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Como os tribunais decidem: Estelionato

58% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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