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TRF2Parcialmente procedenteJulgamento: 25/12/2020

Habeas Corpus Criminal nº 50960347920204025101

Processo nº 5096034-79.2020.4.02.5101

4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

Fato Atípico · Cerceamento de Defesa · Vício Formal do Julgamento · Ausência de Fundamentação · Ausência de Publicidade
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Como os tribunais decidem: Fato Atípico

42% procedente10% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 1.257 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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