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TJGOProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Petição Criminal nº 53251080320268090011

Processo nº 5325108-03.2026.8.09.0011

2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Violência Doméstica Contra a Mulher · Fato Atípico · Simples · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
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Como os tribunais decidem: Violência Doméstica Contra a Mulher

63% procedente6% parcialmente procedente31% improcedente

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