Jurisprudência sobre Violência Doméstica Contra a Mulher
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Violência Doméstica Contra a Mulher — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00155044720198130453
Processo nº 0015504-47.2019.8.13.0453
6ª Câmara Criminal
Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Vias de fato
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50011701020268130474
Processo nº 5001170-10.2026.8.13.0474
Vara Única da Comarca de Paraopeba
Violência Psicológica contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 00027664320248080048
Processo nº 0002766-43.2024.8.08.0048
GAB. DESEMB. RACHEL DURAO CORREIA LIMA - VITORIA
Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00070709220118130051
Processo nº 0007070-92.2011.8.13.0051
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Homicídio Qualificado · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00018406620238130498
Processo nº 0001840-66.2023.8.13.0498
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Decorrente de Violência Doméstica
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043836520268130525
Processo nº 5004383-65.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Violência Psicológica contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043828020268130525
Processo nº 5004382-80.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50011329520268130474
Processo nº 5001132-95.2026.8.13.0474
Vara Única da Comarca de Paraopeba
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043819520268130525
Processo nº 5004381-95.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043801320268130525
Processo nº 5004380-13.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50212288920268080048
Processo nº 5021228-89.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50212270720268080048
Processo nº 5021227-07.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50211327420268080048
Processo nº 5021132-74.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50043377620268130525
Processo nº 5004337-76.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00032127320248130382
Processo nº 0003212-73.2024.8.13.0382
9ª Câmara Criminal
Violência Doméstica Contra a Mulher · Tráfico de Drogas e Condutas Afins · Vias de fato
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00136587420218130016
Processo nº 0013658-74.2021.8.13.0016
4ª Câmara Criminal
Violência Doméstica Contra a Mulher · Ameaça · Homicídio Simples
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50210409620268080048
Processo nº 5021040-96.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Violência Psicológica contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGAgravo em Recurso EspecialProcedenteAgravo em Recurso Especial nº 21932501720078130313
Processo nº 2193250-17.2007.8.13.0313
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Homicídio Qualificado
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50042753620268130525
Processo nº 5004275-36.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50042658920268130525
Processo nº 5004265-89.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalImprocedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00001499120238130441
Processo nº 0000149-91.2023.8.13.0441
Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado
Violência Doméstica Contra a Mulher · Perseguição
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50042269220268130525
Processo nº 5004226-92.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Contra a Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50008078920268130549
Processo nº 5000807-89.2026.8.13.0549
Vara Única da Comarca de Rio Casca
Medidas Protetivas · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50005933220268130377
Processo nº 5000593-32.2026.8.13.0377
Vara Única da Comarca de Lajinha
Leve · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50005924720268130377
Processo nº 5000592-47.2026.8.13.0377
Vara Única da Comarca de Lajinha
Calúnia · Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50206373020268080048
Processo nº 5020637-30.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Perseguição · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMTConflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 10234393520268110000
Processo nº 1023439-35.2026.8.11.0000
Gabinete 10 - Órgão Especial
Conflito de Competência · Alimentos · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08101526320268140401
Processo nº 0810152-63.2026.8.14.0401
3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
Violência Doméstica Contra a Mulher · Importunação Sexual
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50041714420268130525
Processo nº 5004171-44.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGAgravo em Recurso EspecialImprocedenteAgravo em Recurso Especial nº 06199962420258130000
Processo nº 0619996-24.2025.8.13.0000
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher
- TJMGRecurso EspecialProcedenteRecurso Especial nº 00286436320138130522
Processo nº 0028643-63.2013.8.13.0522
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Homicídio Qualificado · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGAuto de Prisão em FlagranteProcedenteAuto de Prisão em Flagrante nº 50056251620268130313
Processo nº 5005625-16.2026.8.13.0313
Vara Única da Comarca de Açucena
Prisão em flagrante · Contra a Mulher · Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50203299120268080048
Processo nº 5020329-91.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Simples · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50203255420268080048
Processo nº 5020325-54.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50203142520268080048
Processo nº 5020314-25.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50041333220268130525
Processo nº 5004133-32.2026.8.13.0525
3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Pouso Alegre
Perseguição · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJMGRecurso EspecialImprocedenteRecurso Especial nº 00098704520238130707
Processo nº 0009870-45.2023.8.13.0707
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- TJMGEmbargos de Declaração CriminalProcedenteEmbargos de Declaração Criminal nº 00023462820248130071
Processo nº 0002346-28.2024.8.13.0071
6ª Câmara Criminal
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Vias de fato · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJDFTRemessa Necessária CriminalProcedenteRemessa Necessária Criminal nº 00141406420148070006
Processo nº 0014140-64.2014.8.07.0006
GABINETE DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO
Supressão de documento · Decorrente de Violência Doméstica · Extinção da Punibilidade · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50201713620268080048
Processo nº 5020171-36.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJDFTMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 07470574520268070016
Processo nº 0747057-45.2026.8.07.0016
2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher · Perseguição
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50199790620268080048
Processo nº 5019979-06.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50199496820268080048
Processo nº 5019949-68.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Perseguição · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08098260620268140401
Processo nº 0809826-06.2026.8.14.0401
4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM
Difamação · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher
- TJRRPetição CriminalProcedentePetição Criminal nº 08228168620268230010
Processo nº 0822816-86.2026.8.23.0010
2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08119637920268140006
Processo nº 0811963-79.2026.8.14.0006
VARA DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ANANINDEUA
Injúria · Violência Doméstica Contra a Mulher · Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50194810720268080048
Processo nº 5019481-07.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJRRPetição CriminalImprocedentePetição Criminal nº 08226080520268230010
Processo nº 0822608-05.2026.8.23.0010
1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Violência Doméstica Contra a Mulher · Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50192091320268080048
Processo nº 5019209-13.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50190653920268080048
Processo nº 5019065-39.2026.8.08.0048
6ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50190601720268080048
Processo nº 5019060-17.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJPAMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 08036944820268140201
Processo nº 0803694-48.2026.8.14.0201
4ª VARA DE JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELEM
Violência Doméstica Contra a Mulher · Fato Atípico · Contra a Mulher
- TJTOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00005347320268272727
Processo nº 0000534-73.2026.8.27.2727
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJALMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalImprocedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00012295320268020001
Processo nº 0001229-53.2026.8.02.0001
Foro de Maceió - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJTOMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00005286620268272727
Processo nº 0000528-66.2026.8.27.2727
Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Natividade
Injúria · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJALMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 07012732720268020067
Processo nº 0701273-27.2026.8.02.0067
Foro de Maceió - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital
Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50186851620268080048
Processo nº 5018685-16.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Perseguição · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50186340520268080048
Processo nº 5018634-05.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50184262120268080048
Processo nº 5018426-21.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher · Violência Doméstica Contra a Mulher
- TJESMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) CriminalProcedenteMedidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 50184201420268080048
Processo nº 5018420-14.2026.8.08.0048
1ª VARA CRIMINAL - SERRA
Ameaça · Violência Doméstica Contra a Mulher
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